| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1982 |
| Date | 1982-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo LEI Nº 1.278, DE 3] DE AGOSTO DE 1.982, "Dispõe sobre abertura de Credito Especial nos termos da Lei Nº 4.320/ 64". GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccvecuscssenceco FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEl:= Artigo I£-Fica aberto na Contédoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito Especial num total de Cf 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros) nos termos do artigo 41, item Il, da lei 4.320/64, destinada a aquisição de material permanente para o legislati vos Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serã utilizado os recúrsos proveniente do Excesso de Arrecadação, Artigo 3º=Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º-Revogam=-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 31 de zo sto de 1,902, IDO BELONE o Prolelto Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Farapua, na data supra e afixado no lugar de costume.- EA AAA do Senio qe Eecrotário Avenida São Paulo n.o 1.123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118