| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1982 |
| Date | 1982-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1,277, DE 31] DE AGOSTO DE 1,982, "Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei nº 4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas / atribuições legais, .czccsescsccuascss FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM = REDACÃO FINAL, À SEGUINTE LEI;- artigo I2-Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a abrir na - Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um Crédito Adie cional Suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, inciso |, - num total de OW 9.440.000,00 (Nove Mi lhões Quatrocentos e Qua- renta Mil Cruzeiros), que se destinará as seguintes dotações - do Orçamento Analítico das Despesas:- 2. EXECUTIVO 2.3.Serviço de Fazenda 3.0.0.D.Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3.l.1.0.Pessoal QslslslePonnõal Clvilesessescsenasccaseseavcsnes es asa. 4. 00].500.000,00 2. EXECUTIVO 2.4.Serv. Estr. Rod. Municipal 3.0,0.0,Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3el.l.O.Fessoa] dalalal.Ponmosl Civil lgavesaccasssetocicersctrertesrser es 043,200,000,00 2. EXECUTIVO Z.4.Serv. Estr.Municipal 3.0.0,0.Despesas Correntes 3. 1.0.O.Despesas de Custeio 3.l.2.O Material de Consumo.cccevecorcoscocorucacosacs a eLNP2e 000.000,00 2. EXECUTIVO 2.4.Serv. Estr. Municipal Beg. Fls 02 Avenida São Paulo n.o 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.277, DE 31 DE AGOSTO DE 1.982, Fis 02 3.0,0,0.Despesas Correntes 3.1.0,0.Despesas de Custeio 3.1.3.0.Serviços de terceiros e Encargos 3.1.3. 1. Remuneração de Serv. Pessoaiseccscccccceces ces ses «C5140,000,00 2. EXECUTIVO 2.4.Serv.Estr.Rod, Municipal Recursos F.R.N. 3.0,0,0.Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio JcleZodeMatorial de Condumdsrecscensuosonssecsssvesenso o ne W$200,000,00 2. EXECUTIVO 2.5. Educação e Cultura Setor Educação Física e Desporte 3.0.0.0.Despesas Correntes 3.1,0.0.Despesas de Custeio 3.1.3.0.Serviçós de terceiro e Encargos 3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos. .sesuuusuanaasassssas=«Cr5100.000,00 2. EXECUTIVO 2.8.Serviços lirbanos Setor de Limpesa Publica 3.0.0.0.Despesas Correntes 3. 1.0,0.Despesas de Custeio 3.1. |.0.Pessoal JelelelePossoal Civilconenevecerenesescronesccenensacoo ee «0$800.000,00 2. EXECUTIVO 2.3; Serviços Urbanos Setor de | Iluminação Pública 3.0,0.0,.Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumossseccsucnsucananonensescansa a sLYI00. 000,00 2. EXECUTIVO 2.8.Serviços Urbanos ea Fis 03 Avenida São Paulo n,o 1.123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.277, DE 31 DE AGOSTO DE 1.982 Fis 03 Setor de Ruas e Avenidas 4.0.0.0.Despesas de Capital 4.3.0.0.Transferencia de Capital 4.3.5.0. Amortização da divida interna 4.3.5. |. Amortização de Capital Lei nº I66 de 15/08/79 pasessrensassesss sos cncsccsscer morou oo sms] 000.000,00 Artigo 2º-Para cobertura do presente Credito serão utilizados os recur - sos provenientes do “Excesso de Arrecadação”, a se verificer / nas diversas rubricas do orçamento analítico da receita. Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de Agosto de 1,982, 3JUÍDO BEL Frolelto Mu a! Fublicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muiicipal - Lad . de Parapua, na data supra e efixado no lugar de costume.- Avenida São Paulo n.o 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118