| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1982 |
| Date | 1982-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI 4320/64, INCISO I |
| native_id | 5764 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.273, DE 03 DE AGOSTO DE 1.982. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen tar nos termos da Lei 4.320/64, Inciso L.” GUIDO BELONE, Prefeito Munici pal de Parapua, Comarca de / Osvaldo Cru, Estado de São Pau lo, usando de suas atribui /- ções legais, szeseserersvesoss FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA - EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEl:= Artigo |º-Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contado - ria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um Credito Adicio / nal Suplementar, nos termos da Lei 4.320/64, inciso |, num= total de ($ 6.500.000,00 (Seis Milhoes e Quinhentos Mil Cru zeiros), que destinará a seguinte dotação do Orçamento Anat lítico das Despesas:- 2. EXECUTIVO 2.1. Gabinete do Prefeito e Dependencias 4.0,0.D.Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.l.|.D.Obras e Instalações 0|-Construção PAÇO MUNICIPAL «senessuanss co calib 6.500.000,00 Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito será utilizado os recur- sos provenientes do “Excesso de Arrecadação” a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento analítico da Receita, Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrários. Prefeitura Municipaldde Parapuã, aos 03. “CCQUIDO HELONE o . o . Proleto Myal o Publicada e registrada na Secretaria ipi a Munici = pal de Parapuã, ne data supra e afixada no lugar de costume.- Becretário Avenida São Paulo n.o 1.123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118