| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64, ARTIGO 41, ITEM II |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.268, DE 20 DE ABRIL DE 1.982, "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos da Lei nº 4.320/64, Art. 41, [tem 1”. GUIDO BELONE , Prefeito Municipal - de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ...cesssescucccas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM RE DAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEl:- Artigo &8-Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito - Especial num total de (5 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), nos termos do artigo 41, ítem Il, da Lei nº 4,.320/64, destinada a subvenção a Comissao Municipal do Mobral, Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito será utilizado os recursos / provenientes do “Excesso de Errecadação”, Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de Abril de 1.982, Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.=- Dadá A a ea Gt spituto Santo Becretário Avenida São Paulo no 1,123 — Fones; Expediente 62-1110 — Gablnete 62-1118