| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 08 DE MAIO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.595, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. "REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 08 DE MAIO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que as Farmácias, Drogarias e Similares, deverão obedecer no exercício de 2011, a escala de plantão anexa firmada pelos próprios proprietários interessados e obedecendo em termos de horário o disposto na Lei Municipal nº 2.059 de 08 de maio de 2001. Artigo 2º- Fica excluída do sistema de revezamento por escala a que alude o artigo 1º deste Decreto, por força de decisão judicial oriunda do feito nº 1320/2009, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz a empresa Souza & Saquetto Ltda. EPP (Droga Lira). Artigo 3º - Nos anos seguintes, as Farmácias, Drogarias e Similares deverão, de comum acordo, até o dia 30 de outubro de cada ano apresentar no setor de lançadoria e cadastro da municipalidade a escala de plantão para o ano seguinte, sendo desnecessária a edição de novo Decreto Municipal. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 3.227, de 16 de abril de 2003. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado