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norma nº 3595/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3595 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaREGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 08 DE MAIO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.595, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.
"REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, 
DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 08 
DE MAIO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que as Farmácias, Drogarias e 
Similares, deverão obedecer no exercício de 2011, a escala de plantão anexa firmada pelos 
próprios proprietários interessados e obedecendo em termos de horário o disposto na Lei 
Municipal nº 2.059 de 08 de maio de 2001. 
Artigo 2º- Fica excluída do sistema de revezamento por escala a que alude 
o artigo 1º deste Decreto, por força de decisão judicial oriunda do feito nº 1320/2009, que 
tramitou perante a 1ª Vara Judicial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz a empresa Souza & 
Saquetto Ltda. EPP (Droga Lira). 
Artigo 3º - Nos anos seguintes, as Farmácias, Drogarias e Similares 
deverão, de comum acordo, até o dia 30 de outubro de cada ano apresentar no setor de 
lançadoria e cadastro da municipalidade a escala de plantão para o ano seguinte, sendo 
desnecessária a edição de novo Decreto Municipal. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 3.227, de 16 de abril de 
2003. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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