| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1982 |
| Date | 1982-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ITEM "C" DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1264, DE 16 DE MARÇO DE 1982, E DÁ NOVA REDAÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.265, DE 26 DE MARÇO DE 1,982, "Dispõe sobre revogação do ítem "C” do Artigo 28º, da Lei Municipal Nº 1.264, de I6 de Março de 1.982, e dá nova redação”, GUIDO BELONE, Prefeito Munici- pal de Parapua, Comarca de Os- valdo Cruz, Estado de São Paut lo, usando de suas atribuições FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM - REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |2-Fica revogada o [tem “C”, do artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.264, de ló de Março de 1.982, que passara ter a seguinte- redação: “Incidirá sobre o empréstimo correção monetária de acordo - com os índices legais vigentes, adotados pela CEESP-CAIXA - ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Artigo 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º-Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapãa, aos 26 de Março de 1.982, Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici - pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- LL.