| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1982 |
| Date | 1982-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº D [o DEM 2 “Dispõe sobre empréstimo para construção do PAÇO MUNICIPAL, até o montan te de &$ 12,000,000,00 (Doze Milhões de Cruzeiros), a ser contráido com- a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal =/ de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, sezcscuccunaeees FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM RE DACÃO FINAL, A SEGUINTE LEl:= Artigo |º-Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a contrair - com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.S/A, um empréstimo destinado a construção do PAÇO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, Artigo 2º-Ficam aprovadas es seguintes cláusulas e condições, a serem in- seridas no contrato!- a)-0 valor do empréstimo será de até 4$ 12,000,000,00 (Doze Mi lhões de Cruzeiros), mais juros, taxas e encargos vigentes na CEESP S/A. b)-0 prazo máximo de resgate da dívida assumida será de IO (Dez anos), mediante pagamento de 120 (Cento e Vinte) prestações men sais, pela Tabela Prince. e)-Incidirá sobre o empréstimo, correção monetária anual, de - acordo com os Índices determinados pela variações das Obriga- / ções Reajunstáveis do Tesouro Nacional ( ORTN ). d)-A garentia ou pagamento das prestações se fará através do / Imposto sobre Circulação de Mercadorias ( ICM ), que couberem - ao Municipio, outorgado procuração à CEESP para junto às entida des ou órgãos pagadores, receber e dar quitação, Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos |I6 de Março de 1.982. " PUIDOo BEL Pretoso Mrendciçe Seg. FI 02 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Conte LEL NS Lo264, DE 16 DE MARCO DE 198, FI 02 Publicada e registrada no secreteria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na date supra e afixada no lugar de costume. PSA ,