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← Parapuã (SP)

norma nº 1264/1982

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1264 / 1982
Date 1982-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº D [o DEM 2
“Dispõe sobre empréstimo para construção do PAÇO MUNICIPAL, até o montan
te de &$ 12,000,000,00 (Doze Milhões de Cruzeiros), a ser contráido com-
a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal =/
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, sezcscuccunaeees
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM RE
DACÃO FINAL, A SEGUINTE LEl:=
Artigo |º-Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a contrair -
com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.S/A, um empréstimo
destinado a construção do PAÇO MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
Artigo 2º-Ficam aprovadas es seguintes cláusulas e condições, a serem in-
seridas no contrato!-
a)-0 valor do empréstimo será de até 4$ 12,000,000,00 (Doze Mi
lhões de Cruzeiros), mais juros, taxas e encargos vigentes na
CEESP S/A.
b)-0 prazo máximo de resgate da dívida assumida será de IO (Dez
anos), mediante pagamento de 120 (Cento e Vinte) prestações men
sais, pela Tabela Prince.
e)-Incidirá sobre o empréstimo, correção monetária anual, de -
acordo com os Índices determinados pela variações das Obriga- /
ções Reajunstáveis do Tesouro Nacional ( ORTN ).
d)-A garentia ou pagamento das prestações se fará através do /
Imposto sobre Circulação de Mercadorias ( ICM ), que couberem -
ao Municipio, outorgado procuração à CEESP para junto às entida
des ou órgãos pagadores, receber e dar quitação,
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos |I6 de Março de 1.982.
" PUIDOo BEL
Pretoso Mrendciçe
Seg. FI 02
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Conte LEL NS Lo264, DE 16 DE MARCO DE 198, FI 02
Publicada e registrada no secreteria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, na date supra e afixada no lugar de costume.
PSA ,

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