| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1982 |
| Date | 1982-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL |
| native_id | 5775 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 21 [d . "Dispõe sobre fixação de Taxa de Conservação de Estrada de Rodogem Muni cipal.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usan= do de suas atribuições legais,.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI := Artigo |º-Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estrada é de Rodagem Municipal no Exercício de 1.982, fica fixado em GÊ 210,00 (Duzentos e Dez Cruzeiros),por 24.200u2, ou seja por “ ALQUEIRE”. Artigo 2º-Esta Lei passa a fazer parte do Código Tributário Municipal ( Lei Nº 1,137, de 30/09/1.977). Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de Fevereiro de 1.982, GUIDO BELONE | Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afimada no lugar de costume,- PERA q Ceila sie Ida 1H ido sibdao eco tirda o