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← Parapuã (SP)

norma nº 1262/1982

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1262 / 1982
Date 1982-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL
native_id5775

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
21 [d .
"Dispõe sobre fixação de Taxa de Conservação de Estrada de Rodogem Muni
cipal.”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usan=
do de suas atribuições legais,..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :=
Artigo |º-Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estrada é
de Rodagem Municipal no Exercício de 1.982, fica fixado em GÊ
210,00 (Duzentos e Dez Cruzeiros),por 24.200u2, ou seja por “
ALQUEIRE”.
Artigo 2º-Esta Lei passa a fazer parte do Código Tributário Municipal (
Lei Nº 1,137, de 30/09/1.977).
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de Fevereiro de 1.982,
GUIDO BELONE |
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, na data supra e afimada no lugar de costume,-
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