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← Parapuã (SP)

norma nº 1261/1982

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1261 / 1982
Date 1982-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DA ZONA URBANA OS LOTES 01 A 16 DA QUADRA 183 DA PLANTA GERAL DA CIDADE
native_id5776

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.261, DE 12 DE JANEIRO DE 1.982
"Dispõe sobre integração na Zona Utbana os Lotes Ol à ló da Quadra 183,
da Planta Geral da cidade”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usasgndo de suas atribui-
cos ERDAt Carmasanadd= coteverers vaia
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM-
REDAÇÃO FINAL , A SEGUINTE LEI :-
Artigo |2 - Passa fazer parte integrante da zona Urbana os Lotes 01 /
(Um) & 16 (Dezesseis) da Quadra 183 (Cento e Oitenta e /
Trez), da Planta geral da cidade, que confronta-se de um-
lado com à Rua Cuiabá, por outro lado com a Rua Belo Hori
zonte, e por outro lado com a Rua Antonio Bolsoni Filho,-
e por outro lado com a Rua Vicente Cassemiro Morales,
Artigo 2º - A referida àrea sofrerá lançamento de tributos de acordo-
com o código Tributário Municipal.
Artigo 3º - A àrea presista no Artigo |2 desta Lei a fim de ser trnas
formada em zona lirbana deverá estar quites para com os co
fres Municipais em todos os tributos lançados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gando as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos |2 de Janeiro de /
1.982.
Fre'eito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.-
Ee
ção Secretário

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