| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1982 |
| Date | 1982-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DA ZONA URBANA OS LOTES 01 A 16 DA QUADRA 183 DA PLANTA GERAL DA CIDADE |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.261, DE 12 DE JANEIRO DE 1.982 "Dispõe sobre integração na Zona Utbana os Lotes Ol à ló da Quadra 183, da Planta Geral da cidade”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usasgndo de suas atribui- cos ERDAt Carmasanadd= coteverers vaia FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM- REDAÇÃO FINAL , A SEGUINTE LEI :- Artigo |2 - Passa fazer parte integrante da zona Urbana os Lotes 01 / (Um) & 16 (Dezesseis) da Quadra 183 (Cento e Oitenta e / Trez), da Planta geral da cidade, que confronta-se de um- lado com à Rua Cuiabá, por outro lado com a Rua Belo Hori zonte, e por outro lado com a Rua Antonio Bolsoni Filho,- e por outro lado com a Rua Vicente Cassemiro Morales, Artigo 2º - A referida àrea sofrerá lançamento de tributos de acordo- com o código Tributário Municipal. Artigo 3º - A àrea presista no Artigo |2 desta Lei a fim de ser trnas formada em zona lirbana deverá estar quites para com os co fres Municipais em todos os tributos lançados. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gando as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos |2 de Janeiro de / 1.982. Fre'eito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- Ee ção Secretário