| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE PERPÉTUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 3.594, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. "REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.139, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE PERPÉTUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DE CRET A Artigo 1º- Os parentes e outros interessados em manter seus mortos sepultados no Cemitério Municipal, terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, para a regularização perante a municipalidade com aquisição da posse perpétua. Artigo 2º- As sepulturas que não estiverem com suas respectivas posses perpétuas, serão exumadas, com os restos mortais depositados em local apropriado, sem identificação pessoal dos restos mortais. Parágrafo único: As sepulturas a serem exumadas, serão obedecidos os critérios da mais antiga para a mais recente, observado o prazo de decomposição estabelecido em 03 (três) anos, conforme Lei Municipal nº 2.015 de 25 de fevereiro de 2000, obedecendo ainda, no que couber, seu § 1º. Artigo 3º - Após findo o prazo, e afixado em Edital a relação das sepulturas que serão exumadas, a municipalidade efetuará os trabalhos de exumação sem qualquer outra citação. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo publicado em Jornal local, Diário Oficial do Estado de São Paulo, e meios próprios de divulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de novembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado