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norma nº 3594/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3594 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaREGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE PERPÉTUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3.594, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
"REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.139, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXUMAR RESTOS MORTAIS SEM POSSE 
PERPÉTUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais; 
DE CRET A
Artigo 1º- Os parentes e outros interessados em manter seus mortos sepultados 
no Cemitério Municipal, terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste 
Decreto, para a regularização perante a municipalidade com aquisição da posse perpétua. 
Artigo 2º- As sepulturas que não estiverem com suas respectivas posses 
perpétuas, serão exumadas, com os restos mortais depositados em local apropriado, sem 
identificação pessoal dos restos mortais. 
Parágrafo único: As sepulturas a serem exumadas, serão obedecidos os 
critérios da mais antiga para a mais recente, observado o prazo de decomposição estabelecido 
em 03 (três) anos, conforme Lei Municipal nº 2.015 de 25 de fevereiro de 2000, obedecendo 
ainda, no que couber, seu § 1º. 
Artigo 3º - Após findo o prazo, e afixado em Edital a relação das sepulturas 
que serão exumadas, a municipalidade efetuará os trabalhos de exumação sem qualquer outra 
citação. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo 
publicado em Jornal local, Diário Oficial do Estado de São Paulo, e meios próprios de 
divulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de novembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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