| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1981 |
| Date | 1981-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 5784 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 1.253, DE I9 DE NOVEMBRO DE L.981. "Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Es tado de São Paulo, usando de sua a- tribuições SE (E REAR FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :-= Artigo |º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, nos termos da Lei 4.320/ 64, inciso Il, um crédito Adicional Especial, no valor de - Cb 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros), que se destinará - ao pagamento a Prefeitura Municipal de Tupa, objetivando a transmissão dos sinais de televisao canais 5 TV.Globo, 7 TV. Record. Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recur- sos provenientes do “excesso de arrecadação”, a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico da Despesa. Artigo 32-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos |9 de Novembro de 1.98] JTDO BELONE Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data suprá e afixada no lugar de costume.- Pd Mis pplrito Santo o