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norma nº 1252/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1252 / 1981
Date 1981-11-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1982
native_id5785

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Prefeitura Municipal de Parapuã
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Nº 1.252, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.981.
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Parapua, para o -
Exercício de 1.982.”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz -
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legs tispasd=ssmidomiaia
FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAG-
ÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo |2-0 Orçamento geral do Municipio de Parapua, para o exercí -
cio financeiro de 1,982, estima a Receita e fixa a Despesa
em (rj 70.500.000,00 (Setenta Milhoes e Quinhentos Mil Cru-
zeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
na forma do Decreto Lei Nº 1.875 de |5 de Julho de 1.981.
Artigo 2º-A receita será realizada mediante a arrecadação dos tribu-
tos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na -
forma da Legislação em vigor e das especificações constan-
tes do anexo 2 (dois) da Lei 4.320/64 com o seguinte des /
dobrsmento:-
I-RECEITAS CORRENTES
|. I-Receita Tributárias «.«cunenecamucnnneenaner a sC4Ó. 658.000
| .2eReceita Patrimônial .u se ss massunmesmas memso ss 625.000
|.3-Transferências Correntes. ...uexazenssereuua al$45.851.80]
|.4-Receitas Diversas«sasuccsancennusenenuraneros(Ml. 239.723
C$54.374.524
2-Receitas de Capital
2.1-Alienação de Bens Móveis
e Imóveisecccconcnonccacanacanacuoconcunenenes eCBI7O. 554
2.2-Transferência de Capital.zzcconcncnuuuneac a sl$15.954.922
CG$16.125.476
TOTAL DA RECEITA. «suuuuanunem o ««C070.500.000
Artigo 3º-A despesa sera realizada segundo as categorias economicas,
que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:-
3.1. 1. |. Pessoal CUGRs ques E rara aro Mr ep ta Re = == ERRO 50 000
3.1. 1.3.0brigações Eastronalse «una nia as avasaads oque) 1535000
3.1.2.0.Material de Consumos asus naming e ara RD Bo 7 1 681
3.1.3. |. Remuneração Serviços Pessois.xccrazcsucases ce nlrip 600.000
=" es aa
Prefeitura Municipal de Parapuã
Fisenaa mangas
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.252, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.981. Cont. Fls 02
3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos. .sunsucseunezanans «LMPB. 490.000
3.1,.9.2,.Despesas de Exercício Anteri onssasesanss asa «aC 30.000
3.2.3.1. Subvenções Sociais si ae Den nomes nhos 352, 320
ode ra a aaa pr a Pau e O dar re TE SER e TOO OO O
3.2.5.3.Salarios Familiassamesecccanunanasusasenascnsslb BO0.000
3.2.6. |. Juros da Dívida Contratada... ....cccere000 0.0 = «C$$]. 300.000
3.2,8.0.Contribuição ao PASEP...cosecrunanenanaceneos «Cl. 000,000
4.1. 1.0.0bras e instalações... ...cxemuuneace ev vvou« «C23.000.000
4.1.2.0.Equipamentos e Mat.Permanente...sccsusuenenas «LC $34471.039
4.2. 1.O.Aquisição de Imoveis. ..uzexazerccencceroroce nal 100.000
4.3.5. |. Amortização da Dívida Contratada... ..«. «x =. «««C12.600.000
TOTAL DA DESPESA, as wenn es meme es sms 70.500.000
Artigo 4º-Fica o Executivo autorizado a:-
|-Realizar operações de crédito por antecipação da Recei-
ta até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento), da recei
ta estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitu-
cional Nº 1/69.
Hl-Abrir créditos suplementares, ate o limite de 50% (Cin
quenta por cento), do presente Orçamento da Despesa nos -
artigo 43 da Lei 4,.320/64.
Artigo 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de |º Janeiro de 1.982.
Artigo 6º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 06 de Novembro de -
1.981.
O BELONE
Preteito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.-
Aa. eo óuma
, os

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