| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1981 |
| Date | 1981-11-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1982 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã .e»”]..||||||]|lz))Wx++wWx+—— ESTADO DE SÃO PAULO Lei Nº 1.252, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.981. "Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Parapua, para o - Exercício de 1.982.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legs tispasd=ssmidomiaia FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAG- ÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo |2-0 Orçamento geral do Municipio de Parapua, para o exercí - cio financeiro de 1,982, estima a Receita e fixa a Despesa em (rj 70.500.000,00 (Setenta Milhoes e Quinhentos Mil Cru- zeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei Nº 1.875 de |5 de Julho de 1.981. Artigo 2º-A receita será realizada mediante a arrecadação dos tribu- tos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na - forma da Legislação em vigor e das especificações constan- tes do anexo 2 (dois) da Lei 4.320/64 com o seguinte des / dobrsmento:- I-RECEITAS CORRENTES |. I-Receita Tributárias «.«cunenecamucnnneenaner a sC4Ó. 658.000 | .2eReceita Patrimônial .u se ss massunmesmas memso ss 625.000 |.3-Transferências Correntes. ...uexazenssereuua al$45.851.80] |.4-Receitas Diversas«sasuccsancennusenenuraneros(Ml. 239.723 C$54.374.524 2-Receitas de Capital 2.1-Alienação de Bens Móveis e Imóveisecccconcnonccacanacanacuoconcunenenes eCBI7O. 554 2.2-Transferência de Capital.zzcconcncnuuuneac a sl$15.954.922 CG$16.125.476 TOTAL DA RECEITA. «suuuuanunem o ««C070.500.000 Artigo 3º-A despesa sera realizada segundo as categorias economicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:- 3.1. 1. |. Pessoal CUGRs ques E rara aro Mr ep ta Re = == ERRO 50 000 3.1. 1.3.0brigações Eastronalse «una nia as avasaads oque) 1535000 3.1.2.0.Material de Consumos asus naming e ara RD Bo 7 1 681 3.1.3. |. Remuneração Serviços Pessois.xccrazcsucases ce nlrip 600.000 =" es aa Prefeitura Municipal de Parapuã Fisenaa mangas ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.252, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.981. Cont. Fls 02 3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos. .sunsucseunezanans «LMPB. 490.000 3.1,.9.2,.Despesas de Exercício Anteri onssasesanss asa «aC 30.000 3.2.3.1. Subvenções Sociais si ae Den nomes nhos 352, 320 ode ra a aaa pr a Pau e O dar re TE SER e TOO OO O 3.2.5.3.Salarios Familiassamesecccanunanasusasenascnsslb BO0.000 3.2.6. |. Juros da Dívida Contratada... ....cccere000 0.0 = «C$$]. 300.000 3.2,8.0.Contribuição ao PASEP...cosecrunanenanaceneos «Cl. 000,000 4.1. 1.0.0bras e instalações... ...cxemuuneace ev vvou« «C23.000.000 4.1.2.0.Equipamentos e Mat.Permanente...sccsusuenenas «LC $34471.039 4.2. 1.O.Aquisição de Imoveis. ..uzexazerccencceroroce nal 100.000 4.3.5. |. Amortização da Dívida Contratada... ..«. «x =. «««C12.600.000 TOTAL DA DESPESA, as wenn es meme es sms 70.500.000 Artigo 4º-Fica o Executivo autorizado a:- |-Realizar operações de crédito por antecipação da Recei- ta até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento), da recei ta estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitu- cional Nº 1/69. Hl-Abrir créditos suplementares, ate o limite de 50% (Cin quenta por cento), do presente Orçamento da Despesa nos - artigo 43 da Lei 4,.320/64. Artigo 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de |º Janeiro de 1.982. Artigo 6º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 06 de Novembro de - 1.981. O BELONE Preteito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- Aa. eo óuma , os