| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LEI 4320/64, INCISO I |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,249, DE 21 DE OUTUBRO DE L.981. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen tar, nos termos da Lei 4.320/64, inciso 1.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.cccusas amssasss FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA , EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |S-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Adicional Su plementar, nos termos da Lei 4.320/17/03/64, inciso |, num- total de Cr 800.000,00 (Oitocentos Mil Cruzeiros), que se - destinará à seguintes dotações do Orçamento Analítico da Des pesa: |. LEGISLATIVO |. I.Corpo Legislativo 3.0.0.0.Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3.1.3.1]. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos 01010012.01-Manutenção da Unidades... zum. m. =. «+ «L$40.000,00 |. LEGISLATIVO |.2, Secretaria 3.0.0.0.Despesas Correntes 3.1.0,0,Despesas de Custeio 3.1.3. | .Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2,.0utros Serviços e Encargos 01070212.0|-Manutenção da Unidade... «uz «2... «++ «L$40.000,00 2. EXECUTIVO 2. 1.Gabinete do Prefeito e Dependências 3.0,0.0.Despesas Correntes 3.1,0.0.Despesas de Custeio 3.1.2.0.Material de Consumo 03070202.0|-Manutenção da Unidade... ..csescusca Cp 100.000,00 2. EXECUTIVO Seg. Fis 02 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. Lei Nº 1.249, DE 2] DE OUTUBRO DE 1.981, Fls 02 Gabinete do Prefeito e Dependências 3.0,0.0,Despesas Correntes 3.1,0,0.Despesas de Custeio 3.1,3.0.Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3. |. Remuneração de Serviços pessoais 03070202.01I-Manutenção da linidade.««. «ze... «== «(120.000,00 2. EXECUTIVO 2.1. Gabinete do Prefeito e Dependencias 3.0.0.0.Despesas Correntes 3.1,.0.0.Despesas de Custeio 3.1,3.0.Serviços de Terceitos e Encargos 3.1,3.2.0utros Serviços e Encargos 03070202.0|-Manutenção da Unidade... .«. «=. ««« «(200.000,00 2. EXECUTIVO 2.5.Educação e Cultura 3.0,.0.0.Despesas Correntes 3.1,.0.0,.Despesas de Custeio 3.1. 1.0.Pessoal 3.1. 1.3.0brigações Patronais 08421882,0|-Mabutenção da Unidade... zecuzecc0e»» «(550.000,00 2. EXECUTIVO 2.7. Assistência e Previdência Previdência 3.0.0.0,Despesas Correntes 3.2.0.0. Trassferencia Correntes 3.2.8.0 .Contribuição ao PASEP 15844942 .05-Manutenção da Unidade... cz .c.r == «L200.000,00 2, EXECUTIVO 2.8.Serviços llrbanos Setor de Ruas e Avenidas 3.0.0,0,Despesas Correntes 3. 1,0,0.DEspesas de Custeio 3.1.2.0 .Material de Consumo 10585752.0|-Manutenção da linidade,. «meme. wu «=. «(550.000,00 Seg Fis 03 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. LEI Nº 1.249, DE 2] DE OUTUBRO DE 1,981, Fls 03 Artigo 2º-Para coberttra do presente Crédito serao utilizados os recur sos provenientes do “excesso de arrecadação”, a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico da Receita. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aso 21 de Outubro de 1,981. Preteito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã na data supra e afixada no lugar de costume.- adelson Pedro do Asfsito Santo Secretário