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← Parapuã (SP)

norma nº 1249/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1249 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LEI 4320/64, INCISO I
native_id5788

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,249, DE 21 DE OUTUBRO DE L.981.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen
tar, nos termos da Lei 4.320/64, inciso 1.”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, -
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,.cccusas amssasss
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA ,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :-
Artigo |S-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Adicional Su
plementar, nos termos da Lei 4.320/17/03/64, inciso |, num-
total de Cr 800.000,00 (Oitocentos Mil Cruzeiros), que se -
destinará à seguintes dotações do Orçamento Analítico da Des
pesa:
|. LEGISLATIVO
|. I.Corpo Legislativo
3.0.0.0.Despesas Correntes
3.1.0.0.Despesas de Custeio
3.1.3.1]. Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos
01010012.01-Manutenção da Unidades... zum. m. =. «+ «L$40.000,00
|. LEGISLATIVO
|.2, Secretaria
3.0.0.0.Despesas Correntes
3.1.0,0,Despesas de Custeio
3.1.3. | .Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2,.0utros Serviços e Encargos
01070212.0|-Manutenção da Unidade... «uz «2... «++ «L$40.000,00
2. EXECUTIVO
2. 1.Gabinete do Prefeito e Dependências
3.0,0.0.Despesas Correntes
3.1,0.0.Despesas de Custeio
3.1.2.0.Material de Consumo
03070202.0|-Manutenção da Unidade... ..csescusca Cp 100.000,00
2. EXECUTIVO
Seg. Fis 02
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Cont. Lei Nº 1.249, DE 2] DE OUTUBRO DE 1.981, Fls 02
Gabinete do Prefeito e Dependências
3.0,0.0,Despesas Correntes
3.1,0,0.Despesas de Custeio
3.1,3.0.Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3. |. Remuneração de Serviços pessoais
03070202.01I-Manutenção da linidade.««. «ze... «== «(120.000,00
2. EXECUTIVO
2.1. Gabinete do Prefeito e Dependencias
3.0.0.0.Despesas Correntes
3.1,.0.0.Despesas de Custeio
3.1,3.0.Serviços de Terceitos e Encargos
3.1,3.2.0utros Serviços e Encargos
03070202.0|-Manutenção da Unidade... .«. «=. ««« «(200.000,00
2. EXECUTIVO
2.5.Educação e Cultura
3.0,.0.0.Despesas Correntes
3.1,.0.0,.Despesas de Custeio
3.1. 1.0.Pessoal
3.1. 1.3.0brigações Patronais
08421882,0|-Mabutenção da Unidade... zecuzecc0e»» «(550.000,00
2. EXECUTIVO
2.7. Assistência e Previdência
Previdência
3.0.0.0,Despesas Correntes
3.2.0.0. Trassferencia Correntes
3.2.8.0 .Contribuição ao PASEP
15844942 .05-Manutenção da Unidade... cz .c.r == «L200.000,00
2, EXECUTIVO
2.8.Serviços llrbanos
Setor de Ruas e Avenidas
3.0.0,0,Despesas Correntes
3. 1,0,0.DEspesas de Custeio
3.1.2.0 .Material de Consumo
10585752.0|-Manutenção da linidade,. «meme. wu «=. «(550.000,00
Seg Fis 03
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Cont. LEI Nº 1.249, DE 2] DE OUTUBRO DE 1,981,
Fls 03
Artigo 2º-Para coberttra do presente Crédito serao utilizados os recur
sos provenientes do “excesso de arrecadação”, a se verificar
nas diversas rubricas do Orçamento Analítico da Receita.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aso 21 de Outubro de 1,981.
Preteito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã na data supra e afixada no lugar de costume.-
adelson Pedro do Asfsito Santo
Secretário

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