| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1981 |
| Date | 1981-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41 INCISO II DA LEI 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.248 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.981. "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do artigo 41 insiso || da Lei 4.320/64”. FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, - EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial nos termos do inciso Il do Artigo 41 da Lei Nº 4.320/64, no valor de Cf 800.000,00 (Oitocentos Mil Cru- zeiros), que se destinará a Amortização de Juros e Capi- tal, referente ao emprestimo efetuado junto à CEESP S/A, para a Construção do Paço Municipal,conforme classifica- ção abaixo:- 2, EXECUTIVO 2.1 .Gabinete do Prefeito e Dependencias 3.0,0,0.Despesas Correntes 3.2.0.0. Erassferência de Capital 3.2.6.0. Encargos da Dívida Interna 3.2.6.1. Juros da Divida Contratada 03070332.06-Amorti zação de Juros. « «=... ««« «(400.000,00 2. EXECUTIVO 2.1.Gabinete do Prefeito e Dependências 4.0.0.0.Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferência de Capital 4.3.5.0. Amortização da Divida Interna 4.3.5.1. Amortização da Dívida Contratada 03070332.07-Amorti zação de Capital... .«.««.««««Cr5400.000,00 Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os - recursosprovenientes do excesso de arrecadação a se veri ficar nas diversas rubricas do Orçamento vigente. Artigo 3º-Estã Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 06 de Outubro de 1.981. Prefeito Municipal Seg. Fls 02 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. LEI Nº 1.2 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.981. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra e afixada no lúgar de costume.- Adelson Jedeo do Espisito San ba