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norma nº 3593/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3593 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaREGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), TITULAR DE CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FUNÇÃO ATIVIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS DO MUNICÍPIO
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DECRETO Nº 3.593, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
“REGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), 
TITULAR DE CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS EM FUNÇÃO ATIVIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS DO 
MUNICÍPIO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
 
D E C R E T A:
 
Artigo 1º - Fica autorizada a designação de Professor da Educação Básica I 
(PEB I), titular de cargo na Prefeitura Municipal de Parapuã, para a prestação de serviços em 
Função Atividade nas Escolas Municipalizadas do município de Parapuã. 
Artigo 2º - Para fins de delimitação do âmbito dessas designações, elas 
poderão objetivar as Escolas Municipais de Ensino Fundamental “Profª Zizi Pereira de 
Souza” e “Vila Santa Helena”, e, deverão contemplar apenas e tão somente aos Professores 
lotados na EMEF do Bairro Córrego Rico. 
Parágrafo Único: A designação de cada Professor, a critério do Departamento 
Municipal de Educação, deverá ocorrer nos mesmos moldes do Artigo 22 da Lei 
Complementar Estadual nº 444/85. 
Artigo 3º - A aplicação deste Decreto será regulamentada através de 
Resolução do Departamento Municipal de Educação. 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de novembro de 2010. 
 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário Designado

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