| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1981 |
| Date | 1981-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.247, DE 66 DE OUTUBRO DE 1.981 "Dispoe sobre autorização para celebrar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, e abertura de Crédito Adicional Su- plementar”. FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM- REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |º-Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio- com a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO INTERIOR, visan do o recebimento de recursos destinados a construção de / Guias e Sargetas nesta cidade. Artigo 2º-Para fins previstos no artigo anterior, fica autorizado a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cf 800.000,00 (Oitocentos Mil Cruzeiros). Artigo 3º-Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de Outubro de 1.981. - 6 O BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.- sz “ Nadelson Pedro do Espirito Panto