| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1981 |
| Date | 1981-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO o Lei nº 1.245 DE 23 DE SETEMBRO DE 1,981. "Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORETES E TURISMO e abertúra de Crédito Su- plementar”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo,- Estado de São Paulo, usando de / suas atribuições legais, z.z.cwus FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, - EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo IS -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conve / nio com a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES- E TURISMO, visando o recebimento de recursos destinados- ps . € , . a construçao de Obras Esportivas ou Turisticas nesta ci- dade. Artigo 2º -Para fins previstos no artigo anterior, fica autorizado- a abertura do Crédito Suplementar, no valor de Crfb- 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Cruzeiros). Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º -Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de Setembro de 1.981 GÓiDO BELONE ” Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.- fo alo Espirito Santo Secretário Nadélson [4 Ç