| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1981 |
| Date | 1981-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO À ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DA ÁREA OCUPADA PELO LOTEAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL "NOSSO TETO" |
| native_id | 5794 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.243 DE |8 DE AGÔSTO DE 1.981. . Los . me “ . . . Ed "Dispoe sobre integraçao a zona urbana do Municipio da area ocupa- Pp [o da pelo loteamento do congjinto habitacional “NOSSO TETO” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de / Sao Paulo, usando de suas atribuições le- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo Iº - Passa a fazer parte integrante da Zona Urbana do Muni- cipio, a área de 23.510,50 M2, ocupada pelo loteamento do conjunto habitacional “NOSSO TETO”. Artigo 2º - A área a que se refere o artigo anterior, confronta-se êle um lado com Nair Ramos da Costa, de outro lado com- bitaniis Perez Garcia, pela frente com a Rua Pará e aos fundos com Claudinei Lopes. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogando as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de Agosto de 1.981 EST Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume:- Espírito Becratário