| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1981 |
| Date | 1981-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.24] DE I8 DE AGÔSTO DE 1.981. K "Dispoe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria- de Estado da Promoção Secial e para abertura de Crédito especial” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo, usando de suas siribuisões legais, ..... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PRONULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conve nio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, vi- sando a nd add de um Centro Comunitário nesta cida de. o | Artigo 2º - Fica, ainda, autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de Cf 2.000.000,00 (dois miliicas de cruzeiros) para o fim mavievã no artigo wninticis Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições RA contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de Agosto de 1.981. GUIVO BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- ] E nicipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.- ] t ' | | ]