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← Parapuã (SP)

norma nº 1240/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1240 / 1981
Date 1981-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5797

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.240 DE I8 DE AGÔSTO DE 1.981.
"Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa
ra abertura de Crédito Especial”. ts *
| GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau-
lo; usado de suas atribuições lagai 8, «scva
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO=
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |I2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conve
nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado
de Sao Paulo, para a sonstreção de uma ZELADORIA na 12
EEPG de Parapua.
Artigo 2º - Fica, ainda, autorizada a abertura de Crédito Especial
no valor de até 200 (Duzentos) salários referência, pa
ra os fins previstos no artigo nitaiior,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em eirtrtos
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de Agosto de 1.98I
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.-
Secrotário

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