| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1981 |
| Date | 1981-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5797 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.240 DE I8 DE AGÔSTO DE 1.981. "Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa ra abertura de Crédito Especial”. ts * | GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo; usado de suas atribuições lagai 8, «scva FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO= NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |I2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conve nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de Sao Paulo, para a sonstreção de uma ZELADORIA na 12 EEPG de Parapua. Artigo 2º - Fica, ainda, autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de até 200 (Duzentos) salários referência, pa ra os fins previstos no artigo nitaiior, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em eirtrtos Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de Agosto de 1.98I Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.- Secrotário