| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1981 |
| Date | 1981-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5798 |
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Prefeitura Municipal de Parapua ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.239, DE I8 DE AGÔSTO DE 1.981. “Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa abertura de Credito Especial. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas striboivões [eBais, nen FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO= NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cellebrar conve nio com a Companhia de Construção Escolares do Estado- de São Paulo, para a construção de uma cozinha no pré- dio da 2º EEPG DE PARAPUÃ. Artigo 2º - Fica, ainda, autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de até 200 (duzentos) salários referência, pa ra x fins do artigo anterior. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 18 de Agosto de 1.981 Preleito Municipal Publicada e registrada na qeretaria da Prefeitura Murm nicipal de Parapua na data supra, e atixada no negao de costume.-