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norma nº 1239/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1239 / 1981
Date 1981-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5798

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapua
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.239, DE I8 DE AGÔSTO DE 1.981.
“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa
abertura de Credito Especial.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas striboivões [eBais, nen
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO=
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :-
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cellebrar conve
nio com a Companhia de Construção Escolares do Estado-
de São Paulo, para a construção de uma cozinha no pré-
dio da 2º EEPG DE PARAPUÃ.
Artigo 2º - Fica, ainda, autorizada a abertura de Crédito Especial
no valor de até 200 (duzentos) salários referência, pa
ra x fins do artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 18 de Agosto de 1.981
Preleito Municipal
Publicada e registrada na qeretaria da Prefeitura Murm
nicipal de Parapua na data supra, e atixada no negao de costume.-

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