| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1981 |
| Date | 1981-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 5800 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.237, DE I7 DE JUNHO DE 1.981 "Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa- ra a abertura de Crédito Suplementar”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comar. ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, esseesasasiisimisame sema FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar conve nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado/ de Sao Paulo, visando o recebimento de recursos destina dos à mao-de-obra da pintura do prédio da |º Escola Es- tadual de Primeiro Grau de Parapua. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |2, fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar, no valor de até Ch... ($200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.981. GUIDO BELONE Proieito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra. “inocchi CJunior — secretário —