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norma nº 1237/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1237 / 1981
Date 1981-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id5800

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.237, DE I7 DE JUNHO DE 1.981
"Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa-
ra a abertura de Crédito Suplementar”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.
ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de
suas atribuições legais, esseesasasiisimisame sema
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar conve
nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado/
de Sao Paulo, visando o recebimento de recursos destina
dos à mao-de-obra da pintura do prédio da |º Escola Es-
tadual de Primeiro Grau de Parapua.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |2, fica autorizada a
abertura de Crédito Suplementar, no valor de até Ch...
($200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.981.
GUIDO BELONE
Proieito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.
“inocchi CJunior
— secretário —

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