| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 1981 |
| Date | 1981-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5801 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo E E 236 D (o) 81 "Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa- ra a abertura de Crédito Especial”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, u- sando de suas atribuições real Sire canalha: mais: Geo: o o: 5 joio FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convê nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a reforma de escola rural locali- zada no Bairro Três Pontes, neste município. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de até 54 (cin- quenta e quatro) salários referência. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.981], GUIDO BELONE | Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra. — adro —