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norma nº 1236/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1236 / 1981
Date 1981-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5801

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
E E 236 D (o) 81
"Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa-
ra a abertura de Crédito Especial”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, u-
sando de suas atribuições real Sire canalha: mais: Geo: o o: 5 joio
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convê
nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado
de São Paulo, visando a reforma de escola rural locali-
zada no Bairro Três Pontes, neste município.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a
abertura de Crédito Especial, no valor de até 54 (cin-
quenta e quatro) salários referência.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.981],
GUIDO BELONE |
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.
— adro —

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