| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1981 |
| Date | 1981-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5802 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo o Te) 5” LEI Nº 1.235, DE 17 DE JUNHO DE 1.981 "Dispoe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa- ra abertura de Crédito Especial”. GUIDO RBELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, u- sando de suas atribuições legais, avacaunumcoess FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convê nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado/ de São Paulo, visando a reforma de escola rural locali- zada no Bairro Córrego Seco, neste município. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de até 54 (cin- quenta e quatro) salários referência. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.981, ni 4a t BELONE Preteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.