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norma nº 1235/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1235 / 1981
Date 1981-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5802

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo o
Te) 5”
LEI Nº 1.235, DE 17 DE JUNHO DE 1.981
"Dispoe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa-
ra abertura de Crédito Especial”.
GUIDO RBELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, u-
sando de suas atribuições legais, avacaunumcoess
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convê
nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado/
de São Paulo, visando a reforma de escola rural locali-
zada no Bairro Córrego Seco, neste município.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a
abertura de Crédito Especial, no valor de até 54 (cin-
quenta e quatro) salários referência.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.981,
ni 4a
t BELONE
Preteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.

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