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norma nº 1234/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1234 / 1981
Date 1981-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5803

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
L
Estado de São Paulo
EI Nº 1.234, DE 17 DE JUNHO DE 1.981
"Dispoe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa-
ra a abertura de Crédito Especial”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ..zzcwucvsx
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar conve
nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado/
de São Paulo, visando a reforma de escola rural locali-
zada no Bairro Córrego Rico, neste município.
Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a
abertura de Crédito Especial, no valor de até 54 (cin-
quenta e quatro) salários referência.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.981.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra,

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