| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1981 |
| Date | 1981-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5804 |
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.233, DE I7 DE JUNHO DE 1.98] "Dispoe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa- ra a abertura de Crédito Especial”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, svenusenos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar conve nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de Sao Paulo, visando a reforma de escola rural locali- zada no Bairro Vitoria Paulista, neste município. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a abertura de Credito Especial, no valor de até 54 (cin- quenta e quatro) salários referencias Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |I7 de junho de 1,981. Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã e afixada no lugar de costume, na data supra. greretário —