br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1233/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1233 / 1981
Date 1981-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.233, DE I7 DE JUNHO DE 1.98]
"Dispoe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa-
ra a abertura de Crédito Especial”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, svenusenos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar conve
nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado
de Sao Paulo, visando a reforma de escola rural locali-
zada no Bairro Vitoria Paulista, neste município.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a
abertura de Credito Especial, no valor de até 54 (cin-
quenta e quatro) salários referencias
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |I7 de junho de 1,981.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã e afixada no lugar de costume, na data supra.
greretário —

open original →