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norma nº 1231/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1231 / 1981
Date 1981-05-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1223, DE 28 DE JANEIRO DE 1981
native_id5806

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.231, DE 21 DE MAIO DE 1.98]
"Dá nova redação ao ítem c do artigo 2º da Lei nº |.223, de 28 de
janeiro de 1.981”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições legais, .....
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO-
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - O ítem e do artigo 2º da Lei nº 1,223, de 28 de janei-
ro de 1.981, passa a ter a seguinte redação: "incidirá
sobre o empréstimo, correção monetária, de acordo com
os índices determinados pelas variações das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de maio de 1.981.
GUETO BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.-
fnacchi CJunior
— secretário —

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