| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1981 |
| Date | 1981-05-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1223, DE 28 DE JANEIRO DE 1981 |
| native_id | 5806 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.231, DE 21 DE MAIO DE 1.98] "Dá nova redação ao ítem c do artigo 2º da Lei nº |.223, de 28 de janeiro de 1.981”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais, ..... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - O ítem e do artigo 2º da Lei nº 1,223, de 28 de janei- ro de 1.981, passa a ter a seguinte redação: "incidirá sobre o empréstimo, correção monetária, de acordo com os índices determinados pelas variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de maio de 1.981. GUETO BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.- fnacchi CJunior — secretário —