br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1230/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1230 / 1981
Date 1981-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41 INCISO II, DA LEI Nº 4320/64
native_id5807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Nº 2 06 D DE 1.98
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do artigo 41
inciso Il, da Lei nº 4.320/64”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ..zzzzz..=
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO-
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédi
2.
2.4.
3.0.0.0.
3.2.0.0.
3.2.6.0,
3.2,001.
2.
2,4.
4.0.0.0.
4.3.0.0.
4.3.5.0.
4.3.5.1
Artigo 2º -
to Especial nos termos do inciso || do artigo 41 da
Lei 4.320/64, no valor de C$1.050.000,00 (hum milhão e
cinquenta mil cruzeiros), que se destinará à amortiza-
ção de juros e capital referente ao empréstimo efetua-
do junto à CEESP S/A para aquisição de um trator esca-
vo-carregador, classificando-se conforme segue:
EXECUTIVO
S.E.R.Municipal
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Encargos da Dívida Interna
Juros da Dívida Contratada
16885342,06-Manutenção da Unidade. ....«..« C$300.000,00
EXECUTIVO
S.E.R.Municipal
Despesas de Capital
Transferencias de Capital
Amortização da Divida Interna
Amortização da Dívida Contratada
16885341 .07-Manutenção da Unidade. ...mu... Cr$7 50.000,00
Para cobertura do presente crédito serao utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte/
cont.flIs.02
cont. Lei nº
2,8.
4.0.0.0.
4.1.0.0,
4.1.1.0.
Artigo 3º -
Artigo 4º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo fIs.02
1.230, de 06 de maio de 1.981
dotação do Orçamento Analítico da Despesa, conforme /
discriminação abaixo:
EXECUTIVO
Serviços Urbanos
Setor de Ruas e Avenidas
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
10585751 .02-Pavimentação Asfáltica......(r$1.050.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de maio de 1.981.
GULSO BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.
— grerotário —

open original →