| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 1981 |
| Date | 1981-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41 INCISO II, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5807 |
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L PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Nº 2 06 D DE 1.98 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial nos termos do artigo 41 inciso Il, da Lei nº 4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ..zzzzz..= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédi 2. 2.4. 3.0.0.0. 3.2.0.0. 3.2.6.0, 3.2,001. 2. 2,4. 4.0.0.0. 4.3.0.0. 4.3.5.0. 4.3.5.1 Artigo 2º - to Especial nos termos do inciso || do artigo 41 da Lei 4.320/64, no valor de C$1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil cruzeiros), que se destinará à amortiza- ção de juros e capital referente ao empréstimo efetua- do junto à CEESP S/A para aquisição de um trator esca- vo-carregador, classificando-se conforme segue: EXECUTIVO S.E.R.Municipal Despesas Correntes Transferências Correntes Encargos da Dívida Interna Juros da Dívida Contratada 16885342,06-Manutenção da Unidade. ....«..« C$300.000,00 EXECUTIVO S.E.R.Municipal Despesas de Capital Transferencias de Capital Amortização da Divida Interna Amortização da Dívida Contratada 16885341 .07-Manutenção da Unidade. ...mu... Cr$7 50.000,00 Para cobertura do presente crédito serao utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte/ cont.flIs.02 cont. Lei nº 2,8. 4.0.0.0. 4.1.0.0, 4.1.1.0. Artigo 3º - Artigo 4º - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.02 1.230, de 06 de maio de 1.981 dotação do Orçamento Analítico da Despesa, conforme / discriminação abaixo: EXECUTIVO Serviços Urbanos Setor de Ruas e Avenidas Despesas de Capital Investimentos Obras e Instalações 10585751 .02-Pavimentação Asfáltica......(r$1.050.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de maio de 1.981. GULSO BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra. — grerotário —