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← Parapuã (SP)

norma nº 1229/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1229 / 1981
Date 1981-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À ENTIDADE ASSISTENCIAL - LAR DOS VELHOS DE PARAPUÃ
native_id5808

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
L e 22 6 DE M DE 1.981
"Dispoe sobre doação de terreno urbano à entidade assistencial-Lar
dos Velhos de Parapuã”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições egos; camessass
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO-
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº
- Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de propriedade da Municipalidade, medindo ....../
14.402,50 metros quadrados (catorze mil, quatrocentos/
e dois metros e cinquenta centimetros quadrados), re-
manescente de uma área total de 24.082,50 metros qua-/
drados (vinte e quatro mil, oitenta e dois e e
cinquenta centímetros quadrados), estando localizada /
co m frente para a Rua Pará, dividindo de um lado com
propriedade de Shozo Endo, de outro lado com proprieda
de de Claudiney Lopes ou sucessores e pelos fundos ain
da com propriedade de Claudiney Lopes ou sucessores,on
de essa área, objeto de doação, encontra-se dividida /
por outra de 9.680,00 metros quadrados (nove mil, seis
centos e oitenta metros quadrados), já de propr iedade/
da entidade, a qual fora desmembrada da área total aci
ma mencionada.
Artigo 2º - Obrigatoriamente constará em cláusula na Escritura de
Doação, que esta é gravada com encargo de manter perma
nentemente dependências e serviços de assistência à fa
mílias, velhos e à infância desamparada, sob pena de
retrocessão automática do imóvel à Municipal idade.
Artigo 3º - A Entidade também nao poderá alienar o imóvel objeto /
de doação, sob pena prevista no artigo anterior.
cont.fls.02...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo f|s.02
cont. Lei nº 1.22 de 06 de maio de 1.981.
Artigo 4º - As despesas com formalização da doação, nao poderão o-
nerar o Erário Público Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Artigo 6º - Fica expressamente revogada a Lei nº 1.086, de |I3 de
maio de 1.976.
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de maio de 1,981.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.
Ficina, Cin
— setr etário

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