| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1981 |
| Date | 1981-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À ENTIDADE ASSISTENCIAL - LAR DOS VELHOS DE PARAPUÃ |
| native_id | 5808 |
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“ « » PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo L e 22 6 DE M DE 1.981 "Dispoe sobre doação de terreno urbano à entidade assistencial-Lar dos Velhos de Parapuã”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições egos; camessass FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de uma área de propriedade da Municipalidade, medindo ....../ 14.402,50 metros quadrados (catorze mil, quatrocentos/ e dois metros e cinquenta centimetros quadrados), re- manescente de uma área total de 24.082,50 metros qua-/ drados (vinte e quatro mil, oitenta e dois e e cinquenta centímetros quadrados), estando localizada / co m frente para a Rua Pará, dividindo de um lado com propriedade de Shozo Endo, de outro lado com proprieda de de Claudiney Lopes ou sucessores e pelos fundos ain da com propriedade de Claudiney Lopes ou sucessores,on de essa área, objeto de doação, encontra-se dividida / por outra de 9.680,00 metros quadrados (nove mil, seis centos e oitenta metros quadrados), já de propr iedade/ da entidade, a qual fora desmembrada da área total aci ma mencionada. Artigo 2º - Obrigatoriamente constará em cláusula na Escritura de Doação, que esta é gravada com encargo de manter perma nentemente dependências e serviços de assistência à fa mílias, velhos e à infância desamparada, sob pena de retrocessão automática do imóvel à Municipal idade. Artigo 3º - A Entidade também nao poderá alienar o imóvel objeto / de doação, sob pena prevista no artigo anterior. cont.fls.02... PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo f|s.02 cont. Lei nº 1.22 de 06 de maio de 1.981. Artigo 4º - As despesas com formalização da doação, nao poderão o- nerar o Erário Público Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Artigo 6º - Fica expressamente revogada a Lei nº 1.086, de |I3 de maio de 1.976. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de maio de 1,981. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra. Ficina, Cin — setr etário