| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1981 |
| Date | 1981-03-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1223, DE 28 DE JANEIRO DE 1981 |
| native_id | 5809 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.228, DE 30 DE MARÇO DE 1,981 "Dá nova redação ao ítem c do artigo 2º da Lei nº 1.223, de 28 de/ janeiro de 1.981”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de São Paulo, usando de suas atribui- / qões legais, «umumusm mine animam a ur a e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - O item c do artigo 2º da Lei nº 1,223, de 28 de janei- ro de 1.981, passa a ter a seguinte redação: “Incidira sobre o empréstimo, correção monetária anual, de acor- do com os índices determinados pelas variações das O0- brigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de março de 1.981. vVIDO BELONE Proísito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra. E . -secretar i o-