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norma nº 1228/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1228 / 1981
Date 1981-03-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1223, DE 28 DE JANEIRO DE 1981
native_id5809

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.228, DE 30 DE MARÇO DE 1,981
"Dá nova redação ao ítem c do artigo 2º da Lei nº 1.223, de 28 de/
janeiro de 1.981”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa-
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/
de São Paulo, usando de suas atribui- /
qões legais, «umumusm mine animam a ur a e
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO-
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - O item c do artigo 2º da Lei nº 1,223, de 28 de janei-
ro de 1.981, passa a ter a seguinte redação: “Incidira
sobre o empréstimo, correção monetária anual, de acor-
do com os índices determinados pelas variações das O0-
brigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de março de 1.981.
vVIDO BELONE
Proísito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.
E .
-secretar i o-

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