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norma nº 1227/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1227 / 1981
Date 1981-03-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI 1222, DE 28 DE JANEIRO DE 1981
native_id5810

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LE 2 1,22 E 30 DE DE 1.981
"Dã nova redação ao item c do artigo 2º da Lei 1,222, de 28 de ja-
neiro de 1,981”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições le
OBD; Qassisspass apegado Pr en es erre err
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO-
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |I2 - O Item c do artigo 2º da Lei 1,222, de 28 de janeiro /
de 1,981, passa a ter a seguinte redação: “Incidira so
bre o empréstimo, correção monetária anual, de acordo/
com os índices determinados pelas variações das Obriga
ções Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de março de 1.981,
O BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.-
inacchi Junior
La
-secretario-

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