| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1981 |
| Date | 1981-03-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI 1222, DE 28 DE JANEIRO DE 1981 |
| native_id | 5810 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LE 2 1,22 E 30 DE DE 1.981 "Dã nova redação ao item c do artigo 2º da Lei 1,222, de 28 de ja- neiro de 1,981”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le OBD; Qassisspass apegado Pr en es erre err FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |I2 - O Item c do artigo 2º da Lei 1,222, de 28 de janeiro / de 1,981, passa a ter a seguinte redação: “Incidira so bre o empréstimo, correção monetária anual, de acordo/ com os índices determinados pelas variações das Obriga ções Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de março de 1.981, O BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.- inacchi Junior La -secretario-