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norma nº 1225/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1225 / 1981
Date 1981-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1215, DE 18/11/1980
native_id5812

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.225, DE 20 DE MARÇO DE 1,98]
"Dispoe sobre abertura de Crédito Especial e sobre a revogação do
artigo 3º da Lei Municipal nº [.215, de 18/11/1980”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le-
UE AE TESE IES RE NTE SR ER E ESoD0r
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito/
Especial, nos termos do inciso || do artigo 41 da Lei
4.320/64, no valor de C$1.784.554,88 (hum milhão, se-
tecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquen
ta e quatro cruzeiros e oitenta e oito centavos), que
se destinará à reforma/amp|liação do Centro de Saúde /
de Parapua, conforme convênio já firmado entre o muni
cípio e a Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, expressa
mente o artigo 3º da Lei Municipal 1.215, de I8 de no
vembro de 1.980,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de março de 1981.
Prelelio Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, nadata supra.

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