| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1981 |
| Date | 1981-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1215, DE 18/11/1980 |
| native_id | 5812 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.225, DE 20 DE MARÇO DE 1,98] "Dispoe sobre abertura de Crédito Especial e sobre a revogação do artigo 3º da Lei Municipal nº [.215, de 18/11/1980”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- UE AE TESE IES RE NTE SR ER E ESoD0r FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito/ Especial, nos termos do inciso || do artigo 41 da Lei 4.320/64, no valor de C$1.784.554,88 (hum milhão, se- tecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquen ta e quatro cruzeiros e oitenta e oito centavos), que se destinará à reforma/amp|liação do Centro de Saúde / de Parapua, conforme convênio já firmado entre o muni cípio e a Secretaria da Saúde. Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, expressa mente o artigo 3º da Lei Municipal 1.215, de I8 de no vembro de 1.980, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de março de 1981. Prelelio Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, nadata supra.