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norma nº 1224/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1224 / 1981
Date 1981-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
native_id5813

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.224, DE 20 DE MARÇO DE 1.98]
“Dispoe sobre a fixação da Taxa de Conservação de Estradas de Ro-
dagem Municipal”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui-/
çoes lagaiB, «axwrRkasWsaRvENTRE Ts Cs ada
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO
NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
o
Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de /
Estradas de Rodagem Municipal no exercício de 1.981,
fica fixada em C$1 17,00 (cento e dezessete cruzeiros)
por 24.200 m2, ou seja, por “ALQUEIRE”,
Esta Lei passa a fazer parte do Código Tributário Mu-
nicipal (Lei nº 1.137, de 30/9/77).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de março de 1981,
GUIDO BELONE
Preieito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.-
fo Li nacchi Junior
2
secretario-

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