| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1981 |
| Date | 1981-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL |
| native_id | 5813 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.224, DE 20 DE MARÇO DE 1.98] “Dispoe sobre a fixação da Taxa de Conservação de Estradas de Ro- dagem Municipal”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui-/ çoes lagaiB, «axwrRkasWsaRvENTRE Ts Cs ada FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo | Artigo 2 Artigo 3 Artigo 4 o Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de / Estradas de Rodagem Municipal no exercício de 1.981, fica fixada em C$1 17,00 (cento e dezessete cruzeiros) por 24.200 m2, ou seja, por “ALQUEIRE”, Esta Lei passa a fazer parte do Código Tributário Mu- nicipal (Lei nº 1.137, de 30/9/77). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de março de 1981, GUIDO BELONE Preieito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.- fo Li nacchi Junior 2 secretario-