| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1981 |
| Date | 1981-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.223, DE 28 DE JANEIRO DE 1.981 "Dispoe sobre empréstimo para construção do PAÇO MUNICIPAL, até o montante de (r$5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), a ser con- traído com a Caixa Econômica do Estado de Sao Paulo S/A”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, sususususa FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a con- trair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, um empréstimo destinado à construção do PAÇO MUNICIPAL. Artigo 2º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições a se- rem inseridas no contrato: aJ0 valor do empréstimo será de até (r$5.000.000,00 (cin- co milhões de cruzeiros) mais os juros, taxas e encargos vigentes na CEESP S/A. b)JO prazo máximo de resgate da dívida assumida será de IO (dez) anos, mediante o pagamento de 120 prestações / mensais, pela Tabela Price. c)Incidira sobre o empréstimo, correção monetária anual, de acordo com os índices determinados pelas variações / das Unidades Padrao de Capital (UPC). dJA garantia ou o pagamento das prestações se fará atrav vês do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de janeiro de 1,981, “6 ufoo BRLONE Preteito Municipal cont.flIs,02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.02 cont. Lei nº 1.223, de 28 de janeiro de 1.981. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra, Cinagéhi CJuntor - Substituto