| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1981 |
| Date | 1981-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER CONTRAÍDA COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo L Ne 1,22 DE 28 DE JAN O DE 1.981 "Dispõe sobre empréstimo para aquisição de uma Pá Carregadeira,até o montante de (-$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a ser contraí do com a Caixa Economica do Estado de Sao Paulo S/A. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, u- sando de suas atribuições legais, ..czuzzmícea FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a con- trair com a Caixa Economica do Estado de São Paulo S/A um empréstimo destinado à aquisição de uma Pá Carregade ra. Artigo 2º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições a se- rem inseridas no contrato: a)JO valor do empréstimo sera de até ($2.000.000,00 (dois milhoes de cruzeiros) mais os juros, taxas e encargos vi gentes na CEESP S/A. b)JO prazo maximo de resgate da dívida assumida será de 5 (cinco) anos, mediante o pagamento de 60 (sessenta) pres tações mensais, pela Tabela Price. c)Incidirá sobre o empréstimo, correção monetária anual, de acordo com os índices determinados pelas variações / das Unidades Padrao de Capital (UPC). dJA garantia ou o pagamento das prestações se fará atra- vês do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de janeiro de 1.981. <a Ê Prefeito Municipai cont.fIs.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fls.02 cont. Lei nº 1.222, de 28 de janeiro de 1981. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra. Eigino Cixacchi CJuntor crotário - Substituto