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norma nº 1222/1981

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1222 / 1981
Date 1981-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER CONTRAÍDA COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
L Ne 1,22 DE 28 DE JAN O DE 1.981
"Dispõe sobre empréstimo para aquisição de uma Pá Carregadeira,até o
montante de (-$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a ser contraí
do com a Caixa Economica do Estado de Sao Paulo S/A.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, u-
sando de suas atribuições legais, ..czuzzmícea
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a con-
trair com a Caixa Economica do Estado de São Paulo S/A
um empréstimo destinado à aquisição de uma Pá Carregade
ra.
Artigo 2º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições a se-
rem inseridas no contrato:
a)JO valor do empréstimo sera de até ($2.000.000,00 (dois
milhoes de cruzeiros) mais os juros, taxas e encargos vi
gentes na CEESP S/A.
b)JO prazo maximo de resgate da dívida assumida será de 5
(cinco) anos, mediante o pagamento de 60 (sessenta) pres
tações mensais, pela Tabela Price.
c)Incidirá sobre o empréstimo, correção monetária anual,
de acordo com os índices determinados pelas variações /
das Unidades Padrao de Capital (UPC).
dJA garantia ou o pagamento das prestações se fará atra-
vês do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de janeiro de 1.981.
<a Ê
Prefeito Municipai
cont.fIs.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Fls.02
cont. Lei nº 1.222, de 28 de janeiro de 1981.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua e afixada no lugar de costume, na data supra.
Eigino Cixacchi CJuntor
crotário - Substituto

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