| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PARAPUÃ |
| native_id | 5816 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.221, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.980 "Dispõe sobre doação de terreno urbano à Empresa Municipal de lrba- nização de Parapua”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuiçoes legais, «wu. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de par- te de um terreno urbano de propriedade da Municipalida- de, medindo 98,00 metros de frente por 16,00 metros da frente aos fundos, dividindo pela frente com a Rua Pará, de um lado com a Rua Curitiba, de outro lado e pelos / fundos com o remanescente da área total, compreendendo uma área de 1.568,00 metros quadrados (hum mil, quinhen tos e sessenta e oito nº. A área prevista no artigo anterior passará a fazer par- te integrante do loteamento “NOSSO TETO”. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de dezembro de 1980, ET Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume. hi CJuntor - Substituto