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norma nº 1220/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1220 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O TRIÊNIO DE 1981 A 1983
native_id5817

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI nº 1,220, de 18 de Novembro de 10980m
" Aprova o Orçamento Pluriarmal de Investimentos do Município de Parapuã,
para o trienio de 19981 a 10983!
GUIDO HELONE, Prefeito Municipal de Ba
razuã; Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
legaiS,eceseccocecessessscescose000000
FAZ SAEIR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE FROMULCGA E SANCIONA, EM
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Parapuã, pera o
trienio de 1.981 a 1.983, constituídos pelos anexos integrantes deste -
Lei, elaborados na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de Ja-
neiro e 21 de outubro de 1,979, respectivamente, estima para o período -
as despesas de Capital em (4$ 21.499.000,00 (Vinte e Um Milhões Quatrocen
tos e noventa e nove mil Cruzeiros)
Artigo 2º - As Despesas de Capital, rrogramadas com base nos recursos considerados à
disponíveis, desdotram-se na seguinte forma:
Despesas por Funções Trienio
lo28 Eos2 1982
03 - Administração e Flane Cf 504000000 3,100,000- 100,000
jamento
08 - Blucação e Cultura 220,000 100,000 100,000
10 - Habitação e Urbanismo 502000000 206000000 100,000
16 - Transportes 2.579.000 1,0005000 100005000
Total 1303995000 600005000 To 3005000
Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias amais do período, serão ajus-
tadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades, podendo em
decorrencia da alteração da Receita, ser cirados nowos e suprimidos ou »
reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta Leis
? - As importâncias referentes aos exercícios de 1.982 e
1.983, estimados a preços de 1.981, serão corridos monetariamente, por 9
aii da elaboração dos orçamentos amis correspondentes aqueles exer-
ciciose
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.981
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de Novembro de 1,980
DO BELONE —
Prefeito Municipal
BUELICADA E REGISTRADA, na secretaria da Prefeitura lhmicifel de Parapuã,
na data supra e afixada no lugar de costumo,
e z
84444
Cchi CJuntor
amo - Substituto

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