| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O TRIÊNIO DE 1981 A 1983 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI nº 1,220, de 18 de Novembro de 10980m " Aprova o Orçamento Pluriarmal de Investimentos do Município de Parapuã, para o trienio de 19981 a 10983! GUIDO HELONE, Prefeito Municipal de Ba razuã; Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiS,eceseccocecessessscescose000000 FAZ SAEIR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE FROMULCGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Parapuã, pera o trienio de 1.981 a 1.983, constituídos pelos anexos integrantes deste - Lei, elaborados na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de Ja- neiro e 21 de outubro de 1,979, respectivamente, estima para o período - as despesas de Capital em (4$ 21.499.000,00 (Vinte e Um Milhões Quatrocen tos e noventa e nove mil Cruzeiros) Artigo 2º - As Despesas de Capital, rrogramadas com base nos recursos considerados à disponíveis, desdotram-se na seguinte forma: Despesas por Funções Trienio lo28 Eos2 1982 03 - Administração e Flane Cf 504000000 3,100,000- 100,000 jamento 08 - Blucação e Cultura 220,000 100,000 100,000 10 - Habitação e Urbanismo 502000000 206000000 100,000 16 - Transportes 2.579.000 1,0005000 100005000 Total 1303995000 600005000 To 3005000 Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias amais do período, serão ajus- tadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades, podendo em decorrencia da alteração da Receita, ser cirados nowos e suprimidos ou » reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta Leis ? - As importâncias referentes aos exercícios de 1.982 e 1.983, estimados a preços de 1.981, serão corridos monetariamente, por 9 aii da elaboração dos orçamentos amis correspondentes aqueles exer- ciciose Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.981 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de Novembro de 1,980 DO BELONE — Prefeito Municipal BUELICADA E REGISTRADA, na secretaria da Prefeitura lhmicifel de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costumo, e z 84444 Cchi CJuntor amo - Substituto