| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1981 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI nº 1,219, de 18 de Novembro de 1.980 " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Parapuã, para o exer oíoio de 10981" GUIDO HELONE, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comaroa de Osvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suas atritui ções legaifsococvocesecosososs00980000 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULCA E SANCIONA, IM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — O orçamento Geral do lmicípio de Parapuã, para o exeróicio de 1,981, -. estima a Receita e Fixa a Despesa em ($ 360000,000,00 ( Trinta e seis — Milhões de cruzeiros ), discriminados pelo anexos integrantes desta Leis Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e ou lo lelo 102 13 1o4o Ze 202 2030 tras receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor - e das especificações constantes do anexo 2 da Lei 4320/64 com o seguin- te desdobramentos Receitas Correntes G& 31.761.560,00 Receita Tributária G8 609450000,00 Receita Patrimonial G$ 212.000,00 Transferências Correntes Of 2400540 360,00 Receitas Diversas as 550.200,00 Receitas de Capital 48 40238,440,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis &$ | 120.000,00 Transferêncies de Capital nm Total da Recsita E8 360000,000,00 044 380000:000,00 |. Artigo 3º — A despesa será realizada seguindo a discriminação dos quadros Programa - de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdotra - mento te I - Jor funções do Governo: Ol - Legislativo a 980,000,00 03 - Administração e Flenejamento Q$ 9.987.000,00 4 - Agricultura [6] 2650 000,00 08 — Elucação e Cultura C8 4.702.700,00 10 — Habitação e Urbanismo G$ 803170300,00 13 - Suide e Saneamento as 370.000,00 15 - Assistência e Previdência 8 10820.000,00 16 - Transportes G$ 9 558.000,00 Total 08 36.000,000,00 II - Por Programas: 01 - Processo Legislativo Cf — 550000,00 07 - Administração O% 9o2370000,00 08 - Administração Financeira CG$ 1,180,000,00 16 - Abastecimento 48 265000,00 42 - Ensino de Primeiro (Grau 68 4.222.700,00 46 — Blucação Física e Desportos 08 320,000,00 48 — Cultura G& 160,000,00 58 - Planejamento Urbano C8 6.002.300,00 Conto Fls, 0200 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIS 02, Conte da LEI nº 10219 de 18 de Novembro de 10980 60 — Serviços de Utilidade Pública G8 203150000,00 75 - Saúdo G$ 370.000,00 81 - Assistência G$ | 320,000,00 82 - Previdência 0% 10100,5000,00 84 - Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público O$ — 400,000,00 88 — Transportes Rodoviários 08 9e5580000,00 Total (48 3640005000, 00 Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado as &o) - Realizar operações de Grédito por antecipação da receita afé — o limite de 25% da Receita estimada nos termos do Artigo 67 da Emenda - Constitucional nº 1/69. do) — Abrir Gróditos suplementares até o limite de 50% das dotações do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º, obedecendo as disposi — ções do Artigo 43º da Lei 4320/64 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do Janeiro de 1,981 Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de Novembro de 1,980,- refeito Municipal FUBLICADA E REGISTRADA, na secretaria do Prefeitura Municipal de Para — puê, na data supra o afixada no lugar de costume,» tituto