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norma nº 1219/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1219 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1981
native_id5818

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI nº 1,219, de 18 de Novembro de 1.980
" Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Parapuã, para o exer
oíoio de 10981" GUIDO HELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comaroa de Osvaldo Cruz, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atritui
ções legaifsococvocesecosososs00980000
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULCA E SANCIONA, IM
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O orçamento Geral do lmicípio de Parapuã, para o exeróicio de 1,981, -.
estima a Receita e Fixa a Despesa em ($ 360000,000,00 ( Trinta e seis —
Milhões de cruzeiros ), discriminados pelo anexos integrantes desta Leis
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e ou
lo
lelo
102
13
1o4o
Ze
202
2030
tras receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor -
e das especificações constantes do anexo 2 da Lei 4320/64 com o seguin-
te desdobramentos
Receitas Correntes G& 31.761.560,00
Receita Tributária G8 609450000,00
Receita Patrimonial G$ 212.000,00
Transferências Correntes Of 2400540 360,00
Receitas Diversas as 550.200,00
Receitas de Capital 48 40238,440,00
Alienações de Bens
Móveis e Imóveis &$ | 120.000,00
Transferêncies de Capital nm
Total da Recsita E8 360000,000,00 044 380000:000,00 |.
Artigo 3º — A despesa será realizada seguindo a discriminação dos quadros Programa -
de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdotra -
mento te
I - Jor funções do Governo:
Ol - Legislativo a 980,000,00
03 - Administração e Flenejamento Q$ 9.987.000,00
4 - Agricultura [6] 2650 000,00
08 — Elucação e Cultura C8 4.702.700,00
10 — Habitação e Urbanismo G$ 803170300,00
13 - Suide e Saneamento as 370.000,00
15 - Assistência e Previdência 8 10820.000,00
16 - Transportes G$ 9 558.000,00
Total 08 36.000,000,00
II - Por Programas:
01 - Processo Legislativo Cf — 550000,00
07 - Administração O% 9o2370000,00
08 - Administração Financeira CG$ 1,180,000,00
16 - Abastecimento 48 265000,00
42 - Ensino de Primeiro (Grau 68 4.222.700,00
46 — Blucação Física e Desportos 08 320,000,00
48 — Cultura G& 160,000,00
58 - Planejamento Urbano C8 6.002.300,00
Conto Fls, 0200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo FIS 02,
Conte da LEI nº 10219 de 18 de Novembro de 10980
60 — Serviços de Utilidade Pública G8 203150000,00
75 - Saúdo G$ 370.000,00
81 - Assistência G$ | 320,000,00
82 - Previdência 0% 10100,5000,00
84 - Programa de Formação do
Patrimonio do Servidor Público O$ — 400,000,00
88 — Transportes Rodoviários 08 9e5580000,00
Total (48 3640005000, 00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado as
&o) - Realizar operações de Grédito por antecipação da receita afé —
o limite de 25% da Receita estimada nos termos do Artigo 67 da Emenda -
Constitucional nº 1/69.
do) — Abrir Gróditos suplementares até o limite de 50% das dotações do
Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º, obedecendo as disposi —
ções do Artigo 43º da Lei 4320/64
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do Janeiro de 1,981
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de Novembro de 1,980,-
refeito Municipal
FUBLICADA E REGISTRADA, na secretaria do Prefeitura Municipal de Para —
puê, na data supra o afixada no lugar de costume,»
tituto

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