| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PARAPUÃ |
| native_id | 5820 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo L 21 18 NOVEMBRO DE 1.980 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de ($200,000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a Empresa Municipal de Urbanização de Parapua”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais, ssa. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, / EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito/ Especial no montante de ($200.000,00 (duzentos mil cruzei ros, destinado à Empresa Municipal de Urbanização de Para pua (EMMURP), conforme autoriza o artigo 8º, inciso Ill, da Lei Municipal nº [.192, de 26 de março de 1.980. Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito serao utilizádos os re cursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se veri ficar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico da Re- ceita, conforme inciso Il, do parágrafo |º do artigo 43 / da Lei 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de 1980, ELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.