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← Parapuã (SP)

norma nº 1217/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1217 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PARAPUÃ
native_id5820

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
L 21 18 NOVEMBRO DE 1.980
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de ($200,000,00
(duzentos mil cruzeiros), para a Empresa Municipal de Urbanização de
Parapua”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições legais, ssa.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, /
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito/
Especial no montante de ($200.000,00 (duzentos mil cruzei
ros, destinado à Empresa Municipal de Urbanização de Para
pua (EMMURP), conforme autoriza o artigo 8º, inciso Ill,
da Lei Municipal nº [.192, de 26 de março de 1.980.
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito serao utilizádos os re
cursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se veri
ficar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico da Re-
ceita, conforme inciso Il, do parágrafo |º do artigo 43 /
da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de 1980,
ELONE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.

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