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norma nº 1216/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1216 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS AO SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CLT
native_id5821

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.216, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1,980
"Dispoe sobre pagamento de quinquênios ao Servidor Municipal regido
pela CsLiT.”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-/
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de /
São Paulo, usando de suas atribuições le-
MAIS, ncucucacuncensconsunanasencncsus Liu
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DEGRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |I2 - Todo Servidor Municipal regido pela CaL.T., que já con-
tar ou que vier a contar com 05 (cinco) anos ou mais de
serviço público municipal ininterrupto, à requerimento ,
será conferido como adicional por tempo de serviço, 05%
(cinco por cento) por cada quinquênio, proporcional aos
vencimentos, acompanhando suas alterações.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de 1980.
cubo BELONE
Peuteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.

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