| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS AO SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CLT |
| native_id | 5821 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.216, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1,980 "Dispoe sobre pagamento de quinquênios ao Servidor Municipal regido pela CsLiT.”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-/ pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de / São Paulo, usando de suas atribuições le- MAIS, ncucucacuncensconsunanasencncsus Liu FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DEGRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |I2 - Todo Servidor Municipal regido pela CaL.T., que já con- tar ou que vier a contar com 05 (cinco) anos ou mais de serviço público municipal ininterrupto, à requerimento , será conferido como adicional por tempo de serviço, 05% (cinco por cento) por cada quinquênio, proporcional aos vencimentos, acompanhando suas alterações. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de 1980. cubo BELONE Peuteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.