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← Parapuã (SP)

norma nº 1215/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1215 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE, VISANDO A REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5822

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
L e 1.215, DE I8 DE NOVEMBRO DE 1.980
. Led “ Lad . . +, a
"Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal celebrar conve-/
; . . . .b
nio com a Secretaria da Saúde, visando a reforma/ampliaçao do Centro
de Saúde de Parapua e dá outras providências”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuiçoes legais, ..«=.«
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
. . “ . Lad .
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio /
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
com a Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São /
Paulo, visando a reforma/ampliação do Centro de Saúde /
neste Municípios.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as provi
dências necessárias à execução do convênios
Fica também e desde já, o Prefeito Municipal autorizado/
a abrir Crédito Especial na importância de Cr$l.294.000,00
(hum milhão, duzentos e noventa e quatro mil cruzeiros),
para a referida obra,
As despesas decorrentes do convênio correrão por conta /
do Orçamento da Secretaria conveniente, sendo que o Muni
cípio suplementará, se necessário, com recursos próprios,
a insuficiência da dotação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapyá, |8 de novembro de 1980.
Prutelto Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.

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