| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE, VISANDO A REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo L e 1.215, DE I8 DE NOVEMBRO DE 1.980 . Led “ Lad . . +, a "Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal celebrar conve-/ ; . . . .b nio com a Secretaria da Saúde, visando a reforma/ampliaçao do Centro de Saúde de Parapua e dá outras providências”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuiçoes legais, ..«=.« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: . . “ . Lad . Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio / Artigo Artigo Artigo Artigo com a Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São / Paulo, visando a reforma/ampliação do Centro de Saúde / neste Municípios. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as provi dências necessárias à execução do convênios Fica também e desde já, o Prefeito Municipal autorizado/ a abrir Crédito Especial na importância de Cr$l.294.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para a referida obra, As despesas decorrentes do convênio correrão por conta / do Orçamento da Secretaria conveniente, sendo que o Muni cípio suplementará, se necessário, com recursos próprios, a insuficiência da dotação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapyá, |8 de novembro de 1980. Prutelto Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.