| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO AO CENTRO DE SAÚDE DE PARAPUÃ |
| native_id | 5823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.214, DE |8 DE NOVEMBRO DE |.980 "Dispõe sobre doação de um aparelho telefônico ao Centro de Saúde de Parapua”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le 9aÍS, wennscunWswpanunnsoncsdcwaarunmano FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Executivo autorizado a proceder a doação do tele- fone de nº 188, de propriedade da Municipalidade, ao Cen tro de Saúde de Parapua. Artigo 2º - A manutenção e despesas com sua utilização ficarão a car go daquele órgão. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de 1980, Gu BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume.