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norma nº 1212/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1212 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E TAXA DE EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id5825

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Ne 1.212 18 NOVEMBRO DE 1.980
"Dispõe sobre a criação da Taxa de Execução de Pavimentação e Taxa de
Execução de Guias e Sargetas no Códi go Tributário Municipal”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
gaiS,ecexesesexexumemacecasa cases ea aá
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA ,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |2 - Fica criada a Taxa de Execução de Pavimentação na zona ur
banas
Artigo 2º - À taxa de execução de pavimentação por parte da Prefeitu-
ra ou por firmas contratadas pela Prefeitura, de traba- /
“Jhos e serviços preparatórios de extensao de pavimentação,
a juizo da Prefeitura, será devida pelo proprietário, ti-
tular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de
terrenos edificados ou nao, marginais às vias e logradour
ros públicos beneficiados, situados nas zonas urbanas do
Municípios
PARÁGRAFO ÍÍNICO: Entende-se por obras de pavimentação, a-
lém dos serviços de pavimentação propriamente ditos da
parte carroçável das vias e logradouros públicos, a se-
guintes trabalhos preparatórios:
a) estudos topográficos;
b) ensaios físicos, químicos ou mecânicos exigidos pela téc-
nica moderna;
c) terraplanagem superficial;
d) obras de escoamento local de águas pluviais;
e) guias e sargetas;
Ff) consolidação do leito com brita ou pedregulho de cava;
9) pequenas obras de arte;
h) serviços de administração, quando contratados.
cont.f|s.02-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Peulo
fIs.02
cont. Lei nº 1,212, de 18/11/80.-
Artigo 3º - Esta taxa será devida pela execução de obras de pavimenta
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 68
a)
b)
e)
ção:
Em vias ou logradouros públicos no todo ou em parte ainda
não pavimentados;
em vias cujo calçamento, por motivo de interesse público,
a juizo da Prefeitura, deva ser substituído por outro ti-
po mais adequado às condições de tráfego;
quando a substituição do calçamento, por tipo idêntico ou
equivalente, tenha sido imposta por motivo de ordem técni
cas
$ IL - Não se levará a efeito a substituição de pavimenta
cão que conte menos de IO (dez) anos, a menos que
se trate de pavimentação asfáltica executada sem o
nus para os proprietários lindeiros e que necessi-
te ser substituida por tipo idêntico ou equivalen=
te por motivo de ordem técnica, a juizo da Prefei-
tura. N
$ 2º - Nos casos de substituição de calçamento devido à /
pavimentação antiga.
Não será devida a taxa de execução de pavimentação em se
tratando de serviços de conservação ou de simples reparos.
A Prefeitura, ouvidos os órgaos técnicos competentes e /
tendo em vista as necessidades gerais do tráfego e as con
veniências do urbanismo, determinará a largura da faixa /
carroçável e dos passeios públicos.
O custo dos serviços de pavimentação será cobrado de acor
do com a testada do imóvel beneficiado.
SIS-A proporção do custo de pavimentação será de meta-
de para cada um dos imóveis lindeiros às vias e logradou-
ros pavimentados.
$ 2º - Tratando-se de lote de esquina, o custo da pavimen
tação, quando esta for executada simultaneamente nas duas
, .
vias, sera calculado, tomando-se por base, em cada rua ou
conteFIiseOIgem es
cont.Lei nº
Artigo 7º -
Artigo 8º -
a)
b)
e)
Artigo 9º -
Artigo 10º-
Artigo || -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
FIs.03
1,212, de 18/11/80.-
logradouro, o número de metros de frente pela metade da
largura da rua ou logradouros
A taxa cobrada pela extensão de pavimentação, definida no
artigo 2º, parágrafo único, incidira sobre cada uma das e
conomias autônomas beneficiadas pelo referido serviço.
Os serviços de pavimentação enquadrar-se-ão em três pro-/
gramas:
ordinário;
extraordinário, e
de emergência.
SIS-A pavimentação ordinária se refere a obras prefe-/
renciais, de interesse e iniciativa do Poder Executivo.
$ 2º - A pavimentação extraordinária se refere a obras de
menor interesse geral, solicitada pelos interessados e e-
xecutada após o depósito da importância orçada, cujo va-/
lor será reajustado após a conclusão das obras,
$S3º -A pavimentação de emergência sera realizada de a-
cordo com as bases instituídas em leis especiais.
Fica criada, também, a taxa de execução de guias e sarge-
tas na zona urbana.
À taxa de execução de guias e sargetas, por parte da Pre-
feitura ou por firmas empreiteiras contratadas pela Pre-/
feitura, de trabalhos e serviços preparatórios de coloca-
ção de guias e sargetas, a juizo da Prefeitura, será devi
da pelo proprietário ou titular do domínio útil, ou pos-/
suidor a qualquer título, de terrenos edificados ou não ,
marginais às vias e logradouros públicos beneficiados,nas
zonas urbanas do município.
A Prefeitura só executará trabalhos e serviços preparató-
rios de colocação de guias e sargetas em quadras inteiras,
onde estiverem já assentadas a rede de i Iluminação pública,
rede de água ou de esgoto, ou de ambas.
cont.f|s.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
fIs.04
cont.Lei nº |,212, de 18/11/80
Artigo |I2 - A taxa de execução de guias e sargetas será calculada e
Artigo |3 -
Artigo I4 -
Artigo |5 -
Artigo |I6 -
cobrada levando-se em conta o seguinte:
| - se for apenas de substituição, será calculado o custo
total dos serviços e materiais, deduzindo-se o custo ante
rior;
|l- se se tratar de colocação de guias e sargetas novas ,
apos a verificação do custo total das obras, a Prefeitura
comunicará, por edital, aos proprietários atingidos, a o-
corrência do fato.
As taxas previstas no artigo |I£ e no 9º, tem como fato ge
rador, a utilização efetiva ou potencial de serviços pu-/
blicos especificados e divisíveis, prestados ao contri- /
buinte ou postos à sua disposição,
As taxas previstas nesta Lei, poderao, a pedido e crité-/
rio dos interessados, serem desdobradas em 08 (oito) pres
tações iguais e trimestrais, após o lançamento ou a entre
ga do aviso-recibo de cobrança ou da afixação de edital ,
vencendo, no caso, juros de 0I% (um por cento) ao mes e a
crescidas as despesas eventuais.
PARÁGRAFO ÍÍNICO: As taxas poderão ser pagas de uma só vez
pelo responsável, gozando, neste caso, um desconto de 10%
(dez por cento) sobre o montante da contribuição.
Os débitos nao pagos no prazo legal, ficam acrescidos da
multa de 20% (vinte por cento), além de incorrerem em mo-
ra à razao de Ol% (um por cento) ao mes, a partir do mês
imediato ao vencimento, sem prejuizo das custas e demais/
despesas judiciais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do disposto neste artigo,con
ta-se como mes completo qualquer fração deste.
As taxas de execução de pavimentação e de execução de /
guias e sargetas, serão lançadas e arrecadadas iso ladamen
te dos demais tributos.
contef [5.05 as
cont.Lei nº
Artigo I7 -
a)
b)
Artigo I8 -—
Artigo |9 -
Artigo 20 -
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Estado de São Paulo
FIs.05
|.212, de 18/11/80
Do lançamento, considera-se regularmente notificado o res
ponsável, para efeito de pagamento, mediante:
a entrega do aviso-recibo no domicílio tributprio, no ca-
so de terreno edificado;
a entrega do aviso-recibo no endereço de qualquer pessoa/
de que trata o artigo 2º e o artigo I0º desta Lei.
PARÁGRAFO (ÍNICO: No caso de recusa de seu recebimento pe-
las pessoas referidas neste artigo, far-se-á notificação/
por Edital.
Nos casos omissos desta, serão aplicadas as disposições /
pertinentes à TAXAS, do Código Tributário Municipal.
Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício se
guinte.
Revogam-se as disposições em contrário, especificamente /
as Seções Ill e V, do Capítulo Il, do Título IV, do Códi-
go Tributário Municipal.
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de 1.980.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua,na data supra e afixada no lugar de costume:

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