| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E TAXA DE EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Ne 1.212 18 NOVEMBRO DE 1.980 "Dispõe sobre a criação da Taxa de Execução de Pavimentação e Taxa de Execução de Guias e Sargetas no Códi go Tributário Municipal”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gaiS,ecexesesexexumemacecasa cases ea aá FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA , EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |2 - Fica criada a Taxa de Execução de Pavimentação na zona ur banas Artigo 2º - À taxa de execução de pavimentação por parte da Prefeitu- ra ou por firmas contratadas pela Prefeitura, de traba- / “Jhos e serviços preparatórios de extensao de pavimentação, a juizo da Prefeitura, será devida pelo proprietário, ti- tular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de terrenos edificados ou nao, marginais às vias e logradour ros públicos beneficiados, situados nas zonas urbanas do Municípios PARÁGRAFO ÍÍNICO: Entende-se por obras de pavimentação, a- lém dos serviços de pavimentação propriamente ditos da parte carroçável das vias e logradouros públicos, a se- guintes trabalhos preparatórios: a) estudos topográficos; b) ensaios físicos, químicos ou mecânicos exigidos pela téc- nica moderna; c) terraplanagem superficial; d) obras de escoamento local de águas pluviais; e) guias e sargetas; Ff) consolidação do leito com brita ou pedregulho de cava; 9) pequenas obras de arte; h) serviços de administração, quando contratados. cont.f|s.02- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Peulo fIs.02 cont. Lei nº 1,212, de 18/11/80.- Artigo 3º - Esta taxa será devida pela execução de obras de pavimenta Artigo 4º Artigo 5º Artigo 68 a) b) e) ção: Em vias ou logradouros públicos no todo ou em parte ainda não pavimentados; em vias cujo calçamento, por motivo de interesse público, a juizo da Prefeitura, deva ser substituído por outro ti- po mais adequado às condições de tráfego; quando a substituição do calçamento, por tipo idêntico ou equivalente, tenha sido imposta por motivo de ordem técni cas $ IL - Não se levará a efeito a substituição de pavimenta cão que conte menos de IO (dez) anos, a menos que se trate de pavimentação asfáltica executada sem o nus para os proprietários lindeiros e que necessi- te ser substituida por tipo idêntico ou equivalen= te por motivo de ordem técnica, a juizo da Prefei- tura. N $ 2º - Nos casos de substituição de calçamento devido à / pavimentação antiga. Não será devida a taxa de execução de pavimentação em se tratando de serviços de conservação ou de simples reparos. A Prefeitura, ouvidos os órgaos técnicos competentes e / tendo em vista as necessidades gerais do tráfego e as con veniências do urbanismo, determinará a largura da faixa / carroçável e dos passeios públicos. O custo dos serviços de pavimentação será cobrado de acor do com a testada do imóvel beneficiado. SIS-A proporção do custo de pavimentação será de meta- de para cada um dos imóveis lindeiros às vias e logradou- ros pavimentados. $ 2º - Tratando-se de lote de esquina, o custo da pavimen tação, quando esta for executada simultaneamente nas duas , . vias, sera calculado, tomando-se por base, em cada rua ou conteFIiseOIgem es cont.Lei nº Artigo 7º - Artigo 8º - a) b) e) Artigo 9º - Artigo 10º- Artigo || - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIs.03 1,212, de 18/11/80.- logradouro, o número de metros de frente pela metade da largura da rua ou logradouros A taxa cobrada pela extensão de pavimentação, definida no artigo 2º, parágrafo único, incidira sobre cada uma das e conomias autônomas beneficiadas pelo referido serviço. Os serviços de pavimentação enquadrar-se-ão em três pro-/ gramas: ordinário; extraordinário, e de emergência. SIS-A pavimentação ordinária se refere a obras prefe-/ renciais, de interesse e iniciativa do Poder Executivo. $ 2º - A pavimentação extraordinária se refere a obras de menor interesse geral, solicitada pelos interessados e e- xecutada após o depósito da importância orçada, cujo va-/ lor será reajustado após a conclusão das obras, $S3º -A pavimentação de emergência sera realizada de a- cordo com as bases instituídas em leis especiais. Fica criada, também, a taxa de execução de guias e sarge- tas na zona urbana. À taxa de execução de guias e sargetas, por parte da Pre- feitura ou por firmas empreiteiras contratadas pela Pre-/ feitura, de trabalhos e serviços preparatórios de coloca- ção de guias e sargetas, a juizo da Prefeitura, será devi da pelo proprietário ou titular do domínio útil, ou pos-/ suidor a qualquer título, de terrenos edificados ou não , marginais às vias e logradouros públicos beneficiados,nas zonas urbanas do município. A Prefeitura só executará trabalhos e serviços preparató- rios de colocação de guias e sargetas em quadras inteiras, onde estiverem já assentadas a rede de i Iluminação pública, rede de água ou de esgoto, ou de ambas. cont.f|s.04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.04 cont.Lei nº |,212, de 18/11/80 Artigo |I2 - A taxa de execução de guias e sargetas será calculada e Artigo |3 - Artigo I4 - Artigo |5 - Artigo |I6 - cobrada levando-se em conta o seguinte: | - se for apenas de substituição, será calculado o custo total dos serviços e materiais, deduzindo-se o custo ante rior; |l- se se tratar de colocação de guias e sargetas novas , apos a verificação do custo total das obras, a Prefeitura comunicará, por edital, aos proprietários atingidos, a o- corrência do fato. As taxas previstas no artigo |I£ e no 9º, tem como fato ge rador, a utilização efetiva ou potencial de serviços pu-/ blicos especificados e divisíveis, prestados ao contri- / buinte ou postos à sua disposição, As taxas previstas nesta Lei, poderao, a pedido e crité-/ rio dos interessados, serem desdobradas em 08 (oito) pres tações iguais e trimestrais, após o lançamento ou a entre ga do aviso-recibo de cobrança ou da afixação de edital , vencendo, no caso, juros de 0I% (um por cento) ao mes e a crescidas as despesas eventuais. PARÁGRAFO ÍÍNICO: As taxas poderão ser pagas de uma só vez pelo responsável, gozando, neste caso, um desconto de 10% (dez por cento) sobre o montante da contribuição. Os débitos nao pagos no prazo legal, ficam acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), além de incorrerem em mo- ra à razao de Ol% (um por cento) ao mes, a partir do mês imediato ao vencimento, sem prejuizo das custas e demais/ despesas judiciais. PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do disposto neste artigo,con ta-se como mes completo qualquer fração deste. As taxas de execução de pavimentação e de execução de / guias e sargetas, serão lançadas e arrecadadas iso ladamen te dos demais tributos. contef [5.05 as cont.Lei nº Artigo I7 - a) b) Artigo I8 -— Artigo |9 - Artigo 20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIs.05 |.212, de 18/11/80 Do lançamento, considera-se regularmente notificado o res ponsável, para efeito de pagamento, mediante: a entrega do aviso-recibo no domicílio tributprio, no ca- so de terreno edificado; a entrega do aviso-recibo no endereço de qualquer pessoa/ de que trata o artigo 2º e o artigo I0º desta Lei. PARÁGRAFO (ÍNICO: No caso de recusa de seu recebimento pe- las pessoas referidas neste artigo, far-se-á notificação/ por Edital. Nos casos omissos desta, serão aplicadas as disposições / pertinentes à TAXAS, do Código Tributário Municipal. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício se guinte. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente / as Seções Ill e V, do Capítulo Il, do Título IV, do Códi- go Tributário Municipal. Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de 1.980. Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua,na data supra e afixada no lugar de costume: