| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1980 |
| Date | 1980-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.211, DE O5 DE NOVEMBRO DE 1.980 “Dispõe sobre doação de imóveis da Municipalidade para instalação de uma fábrica”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usan do de suas atribuições legais, scasusacesesecea FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Sr.Alberico Ferra ra, uma área de 2.565 dr de propriedade da Municipali- dade, compreendendo partes dos lotes nº 04, 05 e 06 da quadra nº 031, divisando pela frente com o prolongamen- to da Av.São Paulo, por um lado com o lote nº 03, por / outro lado com a Rua Belém, e, nos fundos com o lote nº 09, todos da mesma quadra; mais o lote nº IO da quadra/ nº 031, confrontando com a Rua Belém, pela frente, por um lado com o lote nº 09, por outro lado com os lotes / nº I4, I5 e l6, e, nos fundos com o lote nº 08, da mes- ma quadra, e, finalmente, os lotes nº I5 e I6 da quadra o nº 031, confrontando, pela frente, com a Rua Vicente / Cassemiro Morales, por um lado com a Rua Belém e por ou tro lado com o lote nº I4, e, nos fundos com o lote nº IO, todos da mesma quadra. Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo anterior, terá como ú nica e exclusiva finalidade, a instalação de uma fábri- ca de carrocerias, com artefatos de madeira e ferraria. Artigo 3º - Será esta, nula em todo o seu teor, caso nao alcance o objetivo explícito no artigo anterior. Artigo 4º - À referida área sofrerá lançamentos de impostos, de con Formidade com o Código Tributário Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . . boa L . vogadas as disposições em contrario, contaf EO enevass PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fls.02 cont.Lei nº |,21I, de 05 de novembro de 1.980. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de novembro de 1980. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume. ubstituto