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norma nº 1210/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1210 / 1980
Date 1980-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO PARA A EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO
native_id5827

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.210, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.980
E -, . m des “
"Dispoe sobre autorização para celebrar convenio com a Secretaria /
de Esportes e Turismo para a Extensão da Rede de [luminação Pública
no Município”. *
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
gaiS, cesesastsaancUicabavanoscacsancasas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar /
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Esportes e Turismo, visando a "Extensão /
da Rede de | luminação Pública”, arcando a Secretaria, /
com a importância de até (500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros) para o fim colimado, e cabendo à Prefeitura/
aplicar as quantias recebidas, unicamente na execução /
do empreendimento.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitu
ra Municipal autorizada a receber a importância supra /
citada e abrir um Crédito Adicional Suplementar para a-
plicar os recursos recebidos,
Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na Forma/
e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insufi-
cientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a in-
cluir no orçamento do município a verba necessária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de outubro de 1980.
GUZO BELONE
Prefeito Municipal
cont.fIs.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
FIs.02
cont. Lei nº |.210, de 21 de outubro de 1.980.-
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.
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