| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1980 |
| Date | 1980-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO PARA A EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.210, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.980 E -, . m des “ "Dispoe sobre autorização para celebrar convenio com a Secretaria / de Esportes e Turismo para a Extensão da Rede de [luminação Pública no Município”. * GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gaiS, cesesastsaancUicabavanoscacsancasas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar / convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a "Extensão / da Rede de | luminação Pública”, arcando a Secretaria, / com a importância de até (500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para o fim colimado, e cabendo à Prefeitura/ aplicar as quantias recebidas, unicamente na execução / do empreendimento. Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitu ra Municipal autorizada a receber a importância supra / citada e abrir um Crédito Adicional Suplementar para a- plicar os recursos recebidos, Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na Forma/ e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insufi- cientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a in- cluir no orçamento do município a verba necessária. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de outubro de 1980. GUZO BELONE Prefeito Municipal cont.fIs.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIs.02 cont. Lei nº |.210, de 21 de outubro de 1.980.- Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume. = inacght CJuntor etári Subsututo