| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1980 |
| Date | 1980-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO I, DA LEI 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.209, DE O o 8 "Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso |, da Lei 4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- GAIS, qunvaaso das na sh SL NR NR UR dO di a a O FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédi- l. 152. 3.0.0.0. 3.1.0.0. 3a 1.1.0. Jalalolo 2.5« 3.0.0.0. 3.1.0.0. 301. 140% Jabadalo to Adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, ítem |, da Lei 4.320/64, na importância de C$1.951.000,00 / (hum milhão, novecentos e cinquenta e um mil cruzeiros), que se destinará às seguintes dotações do Orçamento Ana lítico da Despesa de que trata a Lei 1.184, de 30 de no vembro de 1.979: LEGISLATIVO Secretaria Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil 01070212.01|-Manutenção da Unidade. .«...«.«« «Cri 150.000,00 EXECUTIVO Educação e Cultura Ensino de Primeiro Grau Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil 08421882.01]-Manutenção da Unidades «xx == «««Cr$180,000,00 cont.f|s.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fIs.02 cont. Lei nº 1.209, de 07/10/80 2.6. 3.0.0.0. 3.1.0.0. 3.1.3.0. 3.1.3.2% 247. 3.0.0.0. 3.2.0.0. 3.2.5.0 32.5ula 247 « 3.0.0.0. 302.040 4 3.2.5.0. Bau D Ia 2.8. 3.0.0.0. 3.1.0.0. 3.1,3:0 3.1.3.2. 2u Pei EXECUTIVO Educação e Cultura Ensino de Primeiro Grau Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos 08421882,0|-Manutenção da linidade ««..«» Cb 900.000,00 EXECUTIVO Assistência e Previdência Previdência Despesas Correntes Transferências Correntes Transferências a Pessoas Inativos 15824952.05-Manutenção da Unidade... «= «=» «Cr 360.000,00 EXECUTIVO Assistência e Previdencia Previdência Despesas Correntes Transferências Correntes Transferências a Pessoas Salário Família 15824922.06-Manutenção da Unidade... .« ««« «Lib 68.000,00 EXECUTIVO Serviços lrbanos Setor de Iluminação Pública Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos 10603272.01-Manutenção da Unidade... . «= =« «Cr 200.000,00 EXECUTIVO Serviços lrbanos Setor de Ruas e Avenidas eont .fle.0R PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIs.03 cont. Lei nº 1.209, de 07/10/80. 3.0.0.0, Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Civil 10585752.0|-Manutenção da Unidade. . x... «== «Cb 65.000,00 2. EXECUTIVO 2.9. Abastecimento Matadouro 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Civil 04160972.0|-Manutenção da Unidade... ...««« «Cf 28.000,00 TOTAL cessa vs cs msm es mino | 5951 .000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito serao utilizados os recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico/ da Receita, conforme inciso Il, do parágrafo IS, do ar- tigo 43, da Lei 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de outubro de 1980. GUMO BELONE Preteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume. âcchi CJuntor Secretário - Substituto