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norma nº 1209/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1209 / 1980
Date 1980-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO I, DA LEI 4320/64
native_id5828

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.209, DE O o 8
"Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos
do artigo 41, inciso |, da Lei 4.320/64”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le-
GAIS, qunvaaso das na sh SL NR NR UR dO di a a O
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédi-
l.
152.
3.0.0.0.
3.1.0.0.
3a 1.1.0.
Jalalolo
2.5«
3.0.0.0.
3.1.0.0.
301. 140%
Jabadalo
to Adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, ítem
|, da Lei 4.320/64, na importância de C$1.951.000,00 /
(hum milhão, novecentos e cinquenta e um mil cruzeiros),
que se destinará às seguintes dotações do Orçamento Ana
lítico da Despesa de que trata a Lei 1.184, de 30 de no
vembro de 1.979:
LEGISLATIVO
Secretaria
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
01070212.01|-Manutenção da Unidade. .«...«.«« «Cri 150.000,00
EXECUTIVO
Educação e Cultura
Ensino de Primeiro Grau
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
08421882.01]-Manutenção da Unidades «xx == «««Cr$180,000,00
cont.f|s.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
fIs.02
cont. Lei nº 1.209, de 07/10/80
2.6.
3.0.0.0.
3.1.0.0.
3.1.3.0.
3.1.3.2%
247.
3.0.0.0.
3.2.0.0.
3.2.5.0
32.5ula
247 «
3.0.0.0.
302.040 4
3.2.5.0.
Bau D Ia
2.8.
3.0.0.0.
3.1.0.0.
3.1,3:0
3.1.3.2.
2u
Pei
EXECUTIVO
Educação e Cultura
Ensino de Primeiro Grau
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
08421882,0|-Manutenção da linidade ««..«» Cb 900.000,00
EXECUTIVO
Assistência e Previdência
Previdência
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Inativos
15824952.05-Manutenção da Unidade... «= «=» «Cr 360.000,00
EXECUTIVO
Assistência e Previdencia
Previdência
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Salário Família
15824922.06-Manutenção da Unidade... .« ««« «Lib 68.000,00
EXECUTIVO
Serviços lrbanos
Setor de Iluminação Pública
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
10603272.01-Manutenção da Unidade... . «= =« «Cr 200.000,00
EXECUTIVO
Serviços lrbanos
Setor de Ruas e Avenidas
eont .fle.0R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
FIs.03
cont. Lei nº 1.209, de 07/10/80.
3.0.0.0, Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1.1.0, Pessoal
3.1.1.1. Pessoal Civil
10585752.0|-Manutenção da Unidade. . x... «== «Cb 65.000,00
2. EXECUTIVO
2.9. Abastecimento
Matadouro
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1.1.0, Pessoal
3.1.1.1. Pessoal Civil
04160972.0|-Manutenção da Unidade... ...««« «Cf 28.000,00
TOTAL cessa vs cs msm es mino | 5951 .000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito serao utilizados os
recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se
verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico/
da Receita, conforme inciso Il, do parágrafo IS, do ar-
tigo 43, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de outubro de 1980.
GUMO BELONE
Preteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.
âcchi CJuntor
Secretário - Substituto

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