| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1980 |
| Date | 1980-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5829 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo E e 8 (o) o 8 "Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a CONESP e pa ra a abertura de Crédito Especial”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ss aswsaxas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIO- NA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, para a construção de uma cozinha no pré- dio da 2º EEPG DE PARAPUÃ. Artigo 2º - Fica, ainda, autorizada a abertyra de um Crédito Espe- cial, no valor de €8496.000, ;00 E e noventa e seis mil cruzeiros), para os fins do artigo anterior. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re ' vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de outubro de 1980, elrbo BELONE rt vo unicipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costumes.