| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.206 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980 "Dispoe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com a Se cretaria da Promoção Social do Estado de Sao Paulo”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais, .... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA , EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |I2 - Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a cele- brar convênio com a Secretaria da Promoção Social do Esta do de São Paulo, para instalação, no município, de um Cen tro Comunitário. Artigo 2º - O Centro Comunitário de Parapua de que trata o artigo IS, será construído em próprio Municipal cujo terreno sem ben feitorias está situado no antigo Campo de Futebol da Muni cipalidade, compreendendo uma área de 4.050 metros quadra dos, cuja área faz face para a Rua Curitiba, de um lado / confrontando com a Rua Pará, por outro lado com a Rua Ma- ranhão, e, pelos fundos com o restante da área do qual se rá desmembrada, conforme Escritura Pública de doação / transcrita sob nº 2.189 em || de fevereiro de 1.95l, no É Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupa, Esta- do de São Paulo. Artigo 3º - O Centro Comunitário de Parapua, destina-se exc lusivamen- te à formação de um núcleo de desenvolvimento de: -programas da Secretaria da Promoção Social; -programas públicos e privados e atividades de interesse/ da comunidade, referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, trabalho, recreação e lazer, cultura e desporto, que respondam aos interesses das várias faixas/ etárias da população carente desde que não conflitem com contefls,0Zeuanunscoruenaneaneuss PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fls.02 cont. Lei nº 1.206 de 02/9/80 os programas das Secretarias de Estado. Artigo 4º - Na hipotese de vir a ser o Centro Comunitário utilizado / em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no arti- go 3º, desta Lei, e no Convênio a ser firmado entre as / partes, fica, desde já, conferido ao Prefeito Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edifica- ção, com a condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno direito, uma vez verificada, transfe rindo-se a propridade plena do imóvel à Fazenda Pública / Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria / da Promoção Social. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1980.- Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.