| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA |
| native_id | 5832 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.205 DE 02 DE SETEMBRO DE 1980 "Dispoe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar conve-/ nio com a CONESP para construção de escola”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-/ pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de / São Paulo, usando de suas atribuições le=/ gais, .esuuuuuunucanananananananacananunas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA , EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a construção da Escola Rural de Iº Grau lo calizada no Bairro Córrego Alto Itaúna, Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo |º, fica autorizada a a- bertura de Crédito Especial no valor de (200.000,00 (du- zentos mil cruzeiros). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1,980. Pretelto Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapuã na data supra, e afixada no lugar de costume.