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← Parapuã (SP)

norma nº 1204/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1204 / 1980
Date 1980-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR
native_id5833

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.204 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980
"Dispõe sobre autorização para o Executivo receber recursos financei
ros da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior£,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
gaÍS, wswsuncranananusunanacanquenananas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA,
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
|- Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do
Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recur-
sos financeiros no valor de até CI .000.000,00 ( hum
milhão de cruzeiros);
||- assinar, com a referida Secretaria de Estado, o convê
nio necessário ao recebimento dos recursos financei-/
ros fixados no inciso anterior;
[| I- dar cumprimento às cláusulas e condições estabe leci-/
das no convênio a ser firmado;
IV- abrir crédito adicional suplementar, no valor de atée/
€5$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para efe- /
tuar as despesas com a execução de obras previstas no
Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do In
terior.
PARÁGRAFO (NICO - A cobertura do crédito autorizado /
no inciso |V será efetuada rediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior ,
destinar-se-ão a: execução de guias e sargetas na cidade.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1.980.
CA BELONE
Fr.tsito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
FIs.02
continuação da Lei nº 1.204 de 02/9/80
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua, na data supra, e afixada no lugar de costume.-

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