| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.204 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980 "Dispõe sobre autorização para o Executivo receber recursos financei ros da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior£, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gaÍS, wswsuncranananusunanacanquenananas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a: |- Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recur- sos financeiros no valor de até CI .000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros); ||- assinar, com a referida Secretaria de Estado, o convê nio necessário ao recebimento dos recursos financei-/ ros fixados no inciso anterior; [| I- dar cumprimento às cláusulas e condições estabe leci-/ das no convênio a ser firmado; IV- abrir crédito adicional suplementar, no valor de atée/ €5$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para efe- / tuar as despesas com a execução de obras previstas no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do In terior. PARÁGRAFO (NICO - A cobertura do crédito autorizado / no inciso |V será efetuada rediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior , destinar-se-ão a: execução de guias e sargetas na cidade. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1.980. CA BELONE Fr.tsito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FIs.02 continuação da Lei nº 1.204 de 02/9/80 Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra, e afixada no lugar de costume.-